Publicação
A Conservação de dados de tráfego para fins de investigação criminal
| datacite.subject.fos | Direito Penal | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Neves, António Brito | |
| dc.contributor.author | Matos, Carlos Dinis Nunes de | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-07T18:43:23Z | |
| dc.date.available | 2025-02-07T18:43:23Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-07 | |
| dc.date.submitted | 2025-02-07 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação surge na sequência da declaração de inconstitucionalidade do regime de conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves. Essa declaração originou preocupações entre as autoridades, em consequência do sacrífico total do valor de segurança, e foi face a essas preocupações que se procurou investigar se o ordenamento jurídico português admite uma medida que obrigue os fornecedores de serviços a conservar de forma indiscriminada e com caráter preventivo os dados de tráfego para fins de investigação criminal em salvaguarda da segurança nacional. Com esse objetivo, delimitou-se o âmbito da medida, estudaram-se as tutelas das categorias de dados a conservar, analisaram-se as soluções estabelecidas noutros ordenamentos jurídicos e concluiu-se pela admissão de uma medida que obriga os fornecedores de serviço a conservar os dados de tráfego de forma indiscriminada com caráter preventivo para fins de investigação criminal. Contudo, verificou-se que essa medida apenas pode ser imposta perante uma ameaça real, atual ou previsível para a segurança nacional, tendo essa ameaça de ser sujeita a uma revisão periódica pela autoridade independente que a autoriza. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation arises in sequence of the unconstitutionality declaration of the traffic data conservation regime for the purposes of investigation, detection and repression of serious crimes. This statement raised concerns among the authorities as a result of the total sacrifice of security value, and it was due to these concerns that an attempt was made to investigate whether the Portuguese legal system allows a measure that obliges service providers to maintain indiscriminately and with a preventive traffic data for criminal investigation purposes to safeguard national security. With this goal, the scope was delimited, the guardianships of the data categories to be preserved were studied, solutions established in other legal systems were analyzed and it was concluded an acceptance of a measure that obliges service providers to preserve traffic data indiscriminately with preventive intent for criminal investigation purposes. However, it was found that this measure can only be imposed when facing a real, current or foreseeable threat to national security, and this threat must be subject to periodic review by the independent authority that authorizes it. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203881265 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/98241 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Comunicações electrónicas | pt_PT |
| dc.subject | Dados de tráfego | pt_PT |
| dc.subject | Conservação | pt_PT |
| dc.subject | Segurança Nacional | pt_PT |
| dc.subject | Prevenção | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Electronic communications | pt_PT |
| dc.subject | Traffic data | pt_PT |
| dc.subject | Conservation | pt_PT |
| dc.subject | National security | pt_PT |
| dc.subject | Prevention | pt_PT |
| dc.title | A Conservação de dados de tráfego para fins de investigação criminal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |