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A insolvĂȘncia nos grupos de sociedades

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Resumo(s)

Da anĂĄlise do regime portuguĂȘs da insolvĂȘncia podemos observar que, ao longo da sua evolução e de forma a responder Ă s necessidades das Ă©pocas, o regime sofreu vĂĄrias alteraçÔes, umas mais significativas que outras, mas sempre assentes num de dois sistemas. Ora num sistema de falĂȘncia – liquidação, baseado na liquidação do patrimĂłnio do falido; ora num sistema de falĂȘncia – saneamento, com primazia pelos mecanismos de recuperação da empresa. No momento atual, o tratamento da insolvĂȘncia feito no CĂłdigo da InsolvĂȘncia e da Recuperação de Empresas privilegia, aparentemente, a recuperação do devedor, embora ao longo do cĂłdigo nĂŁo encontremos disposiçÔes que concretizem essa prevalĂȘncia. Apesar das vĂĄrias alteraçÔes que foram feitas no regime da insolvĂȘncia, o fenĂłmeno dos grupos de empresas em situação de insolvĂȘncia contĂ­nua por regulamentar. A carĂȘncia de uma regulamentação especial deste fenĂłmeno implica que cada sociedade tenha de ser considerada em separado. Devido ao seu enorme crescimento e importĂąncia econĂłmica, os grupos empresariais constituem uma realidade corrente que merece um tratamento adequado. O disposto no n.Âș 2 do art. 86.Âș, do CĂłdigo da InsolvĂȘncia e da Recuperação de Empresas (CIRE) nĂŁo Ă© suficiente para resolver todas as questĂ”es que surgem neste Ăąmbito, uma vez que se trata de uma norma que carece de desenvolvimento concretizador. Entendemos ser necessĂĄrio aplicar, nestas situaçÔes de insolvĂȘncia de sociedades agrupadas, um critĂ©rio diferente do adotado para a insolvĂȘncia de uma sociedade isolada, no sentido de haver uma coordenação dos processos de insolvĂȘncia, atravĂ©s da criação de uma regulamentação mais precisa para a figura da apensação de processos de insolvĂȘncia e a admissibilidade de uma consolidação substantiva das massas insolventes e liquidação conjunta, sempre que os princĂ­pios da igualdade de credores e tutela da aparĂȘncia o exigirem, de forma a corrigir os resultados negativos de uma aplicação rĂ­gida do princĂ­pio da separação das sociedades. Deve ser criada uma coordenação eficiente entre os processos de modo a estabelecer resultados equitativos para todos os credores.
When examining the Portuguese insolvency regime one can notice that through its evolution, the regime was subjected to several changes in order to keep up with the needs of the times. Some of these changes were more significant than others but they all were based in one of two systems: the bankruptcy system – liquidation which consists of liquidating the bankrupt’s assets; the bankruptcy system – sanitation, which emphasizes on a company’s own mechanisms for regeneration. Nowadays, the insolvency process taken in Portuguese Insolvency and Recovery Code (CIRE), apparently gives preference to the bankrupt own means for recovering, although, throughout the code, one cannot find a disposition on going forward with this preference. Despite the several changes made in the insolvency regime, there is still a need to regulate corporate groups that are in an insolvency situation. The lack of proper regulation to this phenomenon implies that each Society has to be considered separately instead of as a group. Due to the huge growth and economic importance of corporate groups, the insolvency process for them requires proper and specific handling. The 2nd term in the 86Âș article of CIRE isn’t enough to deal with all the questions that may come up in this domain, this rule lacks on further development. There is a need to apply, in these insolvency situations of corporate groups, a different criterion from the one adopted in single companies, in an effort to achieve coordination between insolvency processes. This can be reached through the creation of a sharper regulation for this joinder of processes and the eligibility of a substantive consolidation of insolvent masses and joint liquidation, whenever the principles of equality of creditors and tutelage of appearance require; this will correct and improve the negative results of a strict application of the separation of society’s principle. An efficient coordination between processes must be created to establish equitable results for all creditors.

Descrição

Palavras-chave

Direito da insolvĂȘncia Grupos de sociedades Tutela dos credores Teses de mestrado - 2017

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