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Publicação

O silêncio no novo Código de Procedimento Administrativo no horizonte do ato administrativo

2017-05-04Dissertação de mestrado Acesso restrito
http://hdl.handle.net/10451/39939
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Autores

Portugal, Adriano Jorge das Dores

Orientador(es)

Gomes, Carla Amado

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Direito administrativo Procedimento administrativo Acto administrativo Ilicitude Responsabilidade civil extracontratual Teses de mestrado - 2017

URI

http://hdl.handle.net/10451/39939

Contexto Educativo

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FD - Dissertações de Mestrado

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