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A condenação estra vel ultra petitum

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Resumo(s)

Em direito processual civil, o juiz não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pediu (art.º 609.º n.º 1 do NCPC, que corresponde ao art.º 661.º n.º 1 do anterior CPC). Todavia, o mesmo não se pode afirmar no que ao Direito Processual do Trabalho respeita. No âmbito do direito processual do trabalho, o juiz não só pode como deve, em certas ocasiões e verificadas determinadas circunstâncias, condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pediu (art.º 74.º do Código de Processo do Trabalho). A Condenação Extra Vel Ultra Petitum é um instituto do Direito Processual do Trabalho. A problemática da presente dissertação é, saber se a possibilidade de condenação extra vel ultra petitum, atribuída ao juiz, é uma exceção ao princípio dispositivo que, é a regra em direito processual civil, e em direito processual do trabalho, subsidiariamente. Ou, se pelo contrário, é um princípio independente e autónomo deste ramo de Direito. Na nossa opinião, o princípio da condenação extra vel ultra petitum não é uma exceção ao princípio dispositivo, que vigora no Direito Processual Civil: trata-se, ao invés, de um princípio autónomo do Direito Processual do Trabalho. Nesta dissertação, apresentamos três motivos para justificar a nossa opinião de que o princípio da condenação extra vel ultra petitum é um princípio autónomo do Direito Processual do Trabalho, e não uma exceção ao princípio dispositivo. Estes três motivos podem resumir-se a um único: autonomia dogmática do Direito do Trabalho. Somos da opinião de que, o Direito do Trabalho (e, consequentemente, o Direito Processual do Trabalho), se trata de um ramo de direito autonomizado, uma vez que este se mostrou capaz de criar os seus próprios princípios, figuras, e institutos a fim de dar aos seus problemas soluções adequadas.
In civil proceedings, the judge cannot satisfy any claims in greater extent than requested (see article 609th of the Portuguese new Código de Processo Civil). But the same cannot be told about Procedural Labour Law. When it comes to Procedural Labour Law, the judge has the right of satisfying claims in greater extent than requested, but only when certain circumstances are verified (as we can see by reading the 74th article of the Código de Processo do Trabalho). The Condemnation Ultra Vel Extra Petitum is an institute of Procedural Labour Law. The topic of this master’s thesis is to find out if the possibility given to the labour’s judge of satisfying claims in greater extent, is an exception to the dispositive principle, that is the rule to be followed in civil proceedings; or, on the contrary, if it is an independent principle of this specific branch of law. In our opinion, the principle of the condemnation ultra vel extra petitum is not an exception to the dispositive principle. It is, instead, an independent principle of Procedural Labour Law. In this thesis we present three reasons to support our opinion that the condemnation ultra vel extra petitum is an autotomized principle of Procedural Labour Law. And these three reasons can merge into only one: Labour Law is an autotomized law field. We defend that Labour Law is an autotomized branch of law, because it came up with its own principles, figures, and institutes to give its problems an appropriate solution. These principles, figures and institutes did not come from the Civil Law and have no correspondence in this field. They are not an adaptation of civil rules, figures and institutes to the Labour Law requirements. They were created when Labour Law saw itself upon the labour problems and situations.

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Processo civil Direito do trabalho Teses de mestrado - 2015

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