Publicação
A arbitragem administrativa : a igualdade de partes no acesso à justiça no âmbito dos contratos públicos no Brasil e em Portugal
| datacite.subject.fos | Direito Administrativo | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Farinho, Domingos Soares | |
| dc.contributor.author | Neto, Djalma de Oliveira Leite | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-23T18:48:17Z | |
| dc.date.available | 2025-01-23T18:48:17Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-27 | |
| dc.date.submitted | 2024-11-27 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho dissertativo tem como objetivo principal expor a discussão acerca da utilização da arbitragem administrativa Voluntária, através de um direito comparado entre Brasil e Portugal, realizando uma análise do princípio igualdade quando o Ente Público está litigando com o particular, demonstrando quais aspectos já foram superados e quais serão os novos desafios após a edição da norma brasileira que trata sobre o tema Lei nº 13.129/15, que alterou a lei de Arbitragem adicionando dispositivo que traz expressamente a autorização legislativa para o uso desse meio alternativo de resolução de controvérsias pelo poder público, bem como a norma portuguesa Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro LAV, bem como as inovações do CPTA. Para tanto, foram expostos, primeiramente, os aspectos históricos e procedimentais relevantes da arbitragem, no âmbito da contratação publica, por uma questão histórica e em razão da comparação entre os dois países, bem como as vantagens trazidas pela adoção desse método. Após, foram abordados os princípios administrativos que possuem conexão com o tema, assim como foram expostos pontos pertinentes sobre os contratos administrativos e sobre a nova tendência da doutrina administrativista que preza pelo pragmatismo e pelo consenso com o particular, analisando-se também a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado e alguns limites impostos ao uso da arbitragem pela Administração Pública bem como seus privilégios em juízo face do particular no ordenamento jurídico brasileiro. No decorrer do trabalho foram trazidos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como a análise da legislação sobre o tema, em especial um adentro sobre a arbitragem necessária que se utiliza em Portugal e os posicionamentos de alguns constitucionalistas renomados. Ao final, conclui-se que há casos específicos em que a Administração poderá fazer uso da arbitragem para dirimir conflitos dos quais faz parte, usufruindo dos benefícios desse método extrajudicial, mas sempre observando os princípios que a regem não deixando de lado o princípio fundamental que tem uma dimensão internacional que é o da igualdade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The main objective of this dissertation work is to expose the discussion about the use of voluntary administrative arbitration, through a comparative law between Brazil and Portugal, carrying out an analysis of the principle of equality when the Public Entity is litigating with the private party, demonstrating which aspects have already been overcome and what will be the new challenges after the publication of the Brazilian standard that deals with the topic Law No. 13,129/15, which amended the Arbitration law by adding a provision that expressly provides legislative authorization for the use of this alternative means of resolving disputes by power public, as well as the Portuguese standard Law no. 63/2011, of 14 December LAV, as well as the innovations of the CPTA. To this end, the relevant historical and procedural aspects of arbitration, within the scope of public contracting, were first exposed, for historical reasons and due to the comparison between the two countries, as well as the advantages brought by the adoption of this method. Afterwards, administrative principles that have a connection with the topic were addressed, as well as pertinent points about administrative contracts and the new trend of administrative doctrine that values pragmatism and consensus with the individual, also analyzing objective arbitrability. and subjective nature of the State and some limits imposed on the use of arbitration by the Public Administration as well as its privileges in court compared to private individuals in the Brazilian legal system. During the work, doctrinal and jurisprudential positions were brought forward, as well as the analysis of legislation on the subject, in particular an insight into the necessary arbitration that is used in Portugal and the positions of some renowned constitutionalists. In the end, it is concluded that there are specific cases in which the Administration may use arbitration to resolve conflicts to which it is a party, enjoying the benefits of this extrajudicial method, but always observing the principles that govern it, not leaving aside the fundamental principle that It has an international dimension, which is equality. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203739450 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/97660 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Arbitragem administrativa | pt_PT |
| dc.subject | Direito administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Principios constitucionais | pt_PT |
| dc.subject | Princípio da igualdade | pt_PT |
| dc.subject | Contratos administrativos | pt_PT |
| dc.subject | Brasil | pt_PT |
| dc.subject | Portugal | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2024 | pt_PT |
| dc.subject | Administrative Arbitration | pt_PT |
| dc.subject | Administrative law | pt_PT |
| dc.subject | Constitutional principles | pt_PT |
| dc.subject | Principle of equality | pt_PT |
| dc.subject | Administrative contracts | pt_PT |
| dc.subject | Brazil | pt_PT |
| dc.subject | Portugal | pt_PT |
| dc.title | A arbitragem administrativa : a igualdade de partes no acesso à justiça no âmbito dos contratos públicos no Brasil e em Portugal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |