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Publicação
O dever de não apropriação das oportunidades societárias
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação de mestrado consiste na apresentação e análise de um estudo sobre um dos deveres fundamentais do administrador das sociedades comerciais - o dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias. Inicia-se o presente estudo com uma análise geral do dever de lealdade, consagrado no artigo 64.º do CSC. Seguindo-se do breve estudo de uma figura próxima, o dever de não concorrência e da sua relação com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias.
Pretendemos assim realizar uma análise sob uma perspetiva prática e crítica da doutrina das oportunidades societárias, procurando tentando compreender a sua estrutura interna e o fundamento da sua aplicabilidade, numa derradeira demanda pelo sentido e utilidade da sua receção no ordenamento jurídico interno.
This master degree dissertation consists in the presentation and analysis of a study on the fundamental duties of the administrator of commercial companies - the duty of non-appropriation of corporate business opportunities. We begin this study with a general review of the duty of loyalty, enshrined in Article 64 of the CSC. Following the brief study of a next figure, the duty of non-competition and their relationship with the duty of non-appropriation of corporate business opportunities. We intend to carry out an analysis from a practical and critical perspective of the corporate opportunities doctrine, looking trying to understand its internal structure and the foundation of its applicability in a final demand for meaning and usefulness of its reception in the domestic legal system.
This master degree dissertation consists in the presentation and analysis of a study on the fundamental duties of the administrator of commercial companies - the duty of non-appropriation of corporate business opportunities. We begin this study with a general review of the duty of loyalty, enshrined in Article 64 of the CSC. Following the brief study of a next figure, the duty of non-competition and their relationship with the duty of non-appropriation of corporate business opportunities. We intend to carry out an analysis from a practical and critical perspective of the corporate opportunities doctrine, looking trying to understand its internal structure and the foundation of its applicability in a final demand for meaning and usefulness of its reception in the domestic legal system.
Descrição
Palavras-chave
Direito comercial Sociedade comercial Administrador Dever de lealdade Teses de mestrado - 2017