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PTJus standi de indivíduos em tribunais internacionais como parte dos mecanismos de proteção dos direitos humanos
| datacite.subject.fos | Direito Internacional | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Fonseca, Rui Guerra da | |
| dc.contributor.author | Braga, Paula Thainá Ramos | |
| dc.date.accessioned | 2020-10-09T10:51:11Z | |
| dc.date.available | 2020-10-09T10:51:11Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-26 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por intuito analisar o papel do indivíduo dentro do Direito Internacional diante as novas demandas apresentadas pelos direitos humanos. O Direito Internacional passou por diversas modificações ao longo dos anos, principalmente após Segunda Guerra Mundial, e tais mudanças desaguaram no âmbiente internacional contemporaneo e na humanização do Direito Internacional. A humanização modificou a forma como os tribunais analisam o ser humano em relação as demandas contenciosas internacionais. Os direitos foram sendo adquiridos a duras penas pela sociedade civil e em conjunto com a evolução do Direito Internacional, embora isso não tenha sido suficiente, uma vez que violações de Direitos Humanos continuam existindo de maneira sistêmica, apesar de que também tenha sido uma evolução marcada pela responsabilidade dos Estados e seus atos, permanece a necessidade de aprimorar novos mecanismos de proteção de Direitos Humanos. O Jus Standi, participação direta de individuos em procedimentos internacionais, principalmente como peticionante, se apresenta como um dos mecanismos possiveis de aprimoramento, e sendo procedimento já aceito em cortes regionais de proteção de direitos humanos, é uma via a se considerar com fins de fomentar os direitos humanos. A dissertação se propõe a fazer uma análise sobre as experiências já existentes de participação do individuo e em seguida procura explicações que levem a concluir se a participação direta de individuos em cortes internacionais deve existir futuramente se é, per se, um mecanismo de proteção em direitos humanos. A analise é proposta a partir de bibliografia de autores especificos dentro do Direito Internacional dos direitos humanos, bem como atravez de revisão das estatisticas das cortes onde o Jus Standi já é possivel. Nesse mesmo passo analisar-se-á como o ordenamento jurídico internacional e as jurisprudencias de caso de grande relevancia atuaram quando propostas essas demandas afim de entender como o indivíduo pode e se deve atuar no ambito internacional quando matéria de ordem dos direitos humanos estiver em questão. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present work aims to analyze the role of the individual within international law, given the new demands presented by human rights. International law has undergone several changes over the years, mainly after World War II, and such changes have flowed into the contemporary international environment and the humanization of international law. That humanization has changed the way the courts analyze the human being in relation to international contentious claims. Rights have been acquired by civil society, and in conjunction with the evolution of international law, although this has not been sufficient, since violations of Human Rights continue to exist in a systematic way, although it has also been an evolution marked by responsibility for their acts, there remains a need to improve new mechanisms for the protection of Human Rights. Jus Standi, a direct participation of individuals in international procedures, mainly as a petitioner, presents itself as one of the possible mechanisms for improvement, being a procedure already accepted in regional human rights courts, it is a way to be considered in order to foster human rights. The dissertation proposes to make an analysis about the existing experiences of individual participation and then to seek explanations that lead to the conclusion that the direct participation of individuals in international courts must exist in the future if it is per se a mechanism of protection of human rights. This analysis is proposed from a bibliography of specific authors within the International Human Rights Law, as well as by reviewing the statistics of the courts where jus standi is already possible, in the same step it will be analyzed as the international legal order and the case law of great relevance acted when these demands were proposed. In order to understand how the individual can and should act in the international arena when human rights matters are in question. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/44548 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito internacional | pt_PT |
| dc.subject | Jus standi | pt_PT |
| dc.subject | Direitos humanos | pt_PT |
| dc.subject | Humanização | pt_PT |
| dc.subject | Proteção dos direitos humanos | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2020 | pt_PT |
| dc.title | PTJus standi de indivíduos em tribunais internacionais como parte dos mecanismos de proteção dos direitos humanos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídicas | pt_PT |
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