Publicação
A defesa da admissibilidade da localização por via do sistema GPS no âmbito dos designados meios ocultos de investigação criminal no quadro processual penla português
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pereira, Rui Soares | |
| dc.contributor.author | Monteiro, Raquel Sofia Ramos | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-08T18:46:32Z | |
| dc.date.available | 2019-03-08T18:46:32Z | |
| dc.date.issued | 2018-12-06 | |
| dc.description.abstract | Neste estudo defendemos a admissibilidade da localização por meio de sistema GPS no quadro dos métodos ocultos de investigação criminal, sob o enquadramento constitucional e processual penal português. Conceptualizamos o que se entende por métodos ocultos, não deixando de atender ao circunstancialismo histórico que tem estado na génese da sua proliferação, tanto ao nível das novas formas de criminalidade como da evolução da tecnologia. Realçamos a importância decisiva de uma regulamentação autónoma da localização por meio do sistema de GPS, enquanto meio de obtenção de prova, elencando um conjunto de elementos que deveriam constar dessa norma habilitante a que o legislador ainda não dedicou a sua atenção. Na falta dessa mesma legislação, procuramos defender o modo como é possível proceder a uma interpretação extensiva do regime da localização celular e das escutas telefónicas ao sistema de localização por GPS, sendo que o ideal seria que existisse uma legislação autónoma que disciplinasse esta matéria objecto do nosso estudo. Percorremos o labor da jurisprudência onde é notória a utilização dos dispositivos de geolocalização que têm sido admitidos como meios de obtenção de prova atípica, quer do ponto de vista laboral quer do penal. Atendemos à querela doutrinal sobre esta matéria não geradora de consensos e analisamos as principais orientações, não deixando de nos comprometer com uma posição pessoal, crítica e fundamentada. Além disso conquanto defendamos a admissibilidade da localização por meio do sistema de GPS não deixamos de reflectir sobre nódulos problemáticos concêntricos com esta temática central, designadamente o risco de uma vigilância total que contende com direitos fundamentais como sejam o da reserva da vida privada (ao nível constitucional) ou a não disseminação deste método de forma indiscriminada, porquanto é essencial atender às suspeitas fundadas e à subsidiariedade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In this research we defend the admissibility of GPS within the framework of surveillance methods of criminal investigation in accordance with portuguese constitutional and procedural criminal law. We conceptualize what is meant by occult methods, while not failing to consider the historical circumstantial that have been at the origin of its proliferation, both in terms of new forms of crime and the development of technology. We emphasize the decisive importance of an autonomous GPS regulation, as means of obtaining evidence, and listing a set of elements that should be included in the enabling norm to which the legislator is not yet been devoted to their attention. In the absence of this very same legislation, we seek to defend the way in which it is possible to proceed with an extensive interpretation of the regime of cellular location and wiretapping to the GPS, being that ideally there should be an autonomous law that disciplines this object-matter of our study. We turn to the work of jurisprudence where is well known the use of geolocation devices admitted as means of obtaining atypical evidence, both from a labor and criminal perspective. We attend to the doctrinal quarrel on this matter that does not generate consensus and we analyze the main guidelines, while not compromising with a personal, critical and founded position. In addition, conquest advocates an admissibility of GPS does not fail to reflect on problematic nodules with this central theme, namely the risk of a total vigilance that contends with fundamental rights as the reservation of a private life (at constitutional level) or the not dissemination of the method in an indiscriminate way, as it is essential to consider the established suspicions and subsidiarity. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/37385 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Investigação criminal | pt_PT |
| dc.subject | GPS | pt_PT |
| dc.subject | Prova | pt_PT |
| dc.subject | Obtenção de provas | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | A defesa da admissibilidade da localização por via do sistema GPS no âmbito dos designados meios ocultos de investigação criminal no quadro processual penla português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses | pt_PT |