A carregar...
Publicação
O direito à saúde sob a perspectiva de novo modelo da prática judicial
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| Documento principal | 1.05 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Dentre os inúmeros desdobramentos advindos da promulgação da Constituição Federal de 1988, destaca-se a inserção de uma interminável carta de direitos fundamentais, de maneira geral, e de direitos sociais, de maneira particular. Inicialmente, o otimismo exacerbado por parte da comunidade política fez com que os diversos Tribunais do País, supostamente emocionados com a inclusão dos mencionados direitos, negligenciassem o conceito de “reserva do possível”1 e viabilizassem o acesso irrestrito ou desorganizado às demandas sociais. A referida postura, embora bem intencionada, demonstrou-nos que os recursos públicos, sabidamente escassos e limitados, estavam produzindo, por um lado, o prestígio de uma pequena parcela da população, cujo direito, por vezes, não traduzia uma necessidade efetivamente inadiável; por outro, a marginalização das políticas públicas sociais, que são instrumentos de planejamento estratégico e isonômico, aptos a atingir o maior número de pessoas possível numa mesma proporção. Nesse contexto, o presente trabalho tem como escopo a proposição de parâmetros racionais para que a atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, embora legítima e fundamental, não obstaculize a otimização das possibilidades estatais no que toca à promoção do direito à saúde.
Among the many consequences resulting from the 1988 Constitution, highlights the inclusion of an extensive list of fundamental rights in general, and social rights in a particular way. Initially, the optimism exacerbated by the political community has caused many courts in the country, reportedly thrilled with the inclusion of these rights, ignore the concept of “possible reserves” and generate disorganized or unrestricted access to social demands. This approach, though well intentioned, has shown us that public resources, known scarce and limited, were producing: first, the prestige of a small portion of the population, whose right, frequently, does not show a need effectively unavoidable; secondly, the marginalization of social policies, which are planning tools able to reach as many people as possible. In this context, the focus is to propose rational parameters so that the performance of the judiciary in control public policies, although legitimated and critical, does not impede the optimization of state regarding the promotion of public health.
Among the many consequences resulting from the 1988 Constitution, highlights the inclusion of an extensive list of fundamental rights in general, and social rights in a particular way. Initially, the optimism exacerbated by the political community has caused many courts in the country, reportedly thrilled with the inclusion of these rights, ignore the concept of “possible reserves” and generate disorganized or unrestricted access to social demands. This approach, though well intentioned, has shown us that public resources, known scarce and limited, were producing: first, the prestige of a small portion of the population, whose right, frequently, does not show a need effectively unavoidable; secondly, the marginalization of social policies, which are planning tools able to reach as many people as possible. In this context, the focus is to propose rational parameters so that the performance of the judiciary in control public policies, although legitimated and critical, does not impede the optimization of state regarding the promotion of public health.
Descrição
Palavras-chave
Direito à saúde Direitos sociais Política pública Política da saúde Brasil Teses de mestrado - 2015