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Publicação

Os impasses nas transferências federais compensatórias para estados exportadores

dc.contributor.authorRodrigues Afonso, José Roberto
dc.contributor.authorFelicio Fuck, Luciano
dc.contributor.authorAlves, Ines
dc.date.accessioned2023-10-02T11:16:46Z
dc.date.available2023-10-02T11:16:46Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a realização de repasses financeiros da União para Estados, por regramento a cargo de lei complementar, cuja edição se tornou mandatória a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003 – mesmo instrumento que alçou à esfera constitucional a desoneração do ICMS sobre as exportações, instituída pela chamada Lei Kandir. O Supremo Tribunal Federal declarou omissão inconstitucional do Legislativo Federal na edição do normativo, o que traz à tona, para além do puro montante e critério de rateio, problemáticas como a do limite temporal das transferências e do aproveitamento de créditos, analisadas, no presente trabalho, a partir de método dedutivo e em uma perspectiva jurídico-econômica, concluindo-se pela necessária observância dessas particularidades para a devida equalização federativa.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/28779
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectFederalismo fiscal; desoneração do ICMS-exportação; transferência constitucional; equilíbrio federativopt_PT
dc.subjectDireito público; direito constitucional; direito financeiro; direito tributário.pt_PT
dc.titleOs impasses nas transferências federais compensatórias para estados exportadorespt_PT
dc.title.alternativeThe impasses on federal compensatory transferences to exporting statespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePorto Alegrept_PT
oaire.citation.endPage235pt_PT
oaire.citation.issue148pt_PT
oaire.citation.startPage209pt_PT
oaire.citation.titleRevista da AJURISpt_PT
oaire.citation.volume47pt_PT
person.familyNameRodrigues Afonso
person.familyNameFelicio Fuck
person.familyNameAlves
person.givenNameJosé Roberto
person.givenNameLuciano
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person.identifier1065398
person.identifier.ciencia-id7D18-3B86-5552
person.identifier.orcid0000-0002-8434-5764
person.identifier.orcid0000-0002-6097-7513
person.identifier.orcid0000-0001-5247-8696
person.identifier.ridI-1341-2015
person.identifier.scopus-author-id54582103400
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rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
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