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A modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade

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Resumo(s)

O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos surgiu com a Constituição Imperial de 1824, e sua evolução, acompanhando as Cartas Políticas seguintes, atingiu um modelo próprio de controle com a promulgação da Constituição de 1988. A pesquisa procura descrever os paradigmas utilizados para nortear as declarações de incompatibilidade com o texto constitucional, o pronunciamento judicial de inconstitucionalidade, assim como o alcance das declarações de nulidade, com especial destaque à modulação dos efeitos, recepcionada na ordem jurídica positiva por meio da Lei nº 9.868/1999. A aplicação prática de tais conceitos será analisada à luz de casos concretos submetidos à Corte Constitucional: Recurso Extraordinário nº 197.917, que questiona o número de vereadores no Município de Mira Estrela, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.240, que impugna a lei que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, que modificou o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pretende-se, ao final, identificar alguns problemas decorrentes da utilização de técnicas alternativas de restrição à ESMeficácia de leis declaradas inconstitucionais e os consequentes desdobramentos críticos decorrentes de eventual falha na sua aplicação.
The law and normative acts constitutionality control came up with the Imperial Constitution of 1824, and its evolution, attached to the next Politics Letters, reached to a proper model of control with the Constitution of 1988 promulgation. This research seeks to describe the paradigms used as monitors to the incompatibility statements with the Constitution, the judicial pronouncement of unconstitutionality, as well as the scope of declarations of nullity, with special emphasis on modulation of its effects, received by the positive judicial order through Law No. 9,868 / 1999. The practical application of these concepts will be analyzed under actual cases submitted to the Constitutional Court: Extraordinary Appeal No. 197,917, which questions the number of councilors in the city of Mira Estrela, Direct Action of Unconstitutionality No. 2240, which challenges the law that created the city Luis Eduardo Magalhães, and the Extraordinary Appeal with Objection No. 709,212, which revised the limitation period applicable for the amounts not deposited in the Guarantee Fund for Time of Service (FGTS) recovery. This work intends, at the end, to identify some problems with the use of alternative techniques for restriction of to the efficacy of laws declared as unconstitutional, and the existing consequential critical developments related to this application failure.

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Palavras-chave

Direito constitucional Controlo de constitucionalidade Supremo Tribunal Federal Decisão judicial Brasil Teses de mestrado - 2018

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