Logo do repositório
 
A carregar...
Miniatura
Publicação

A descentralização administrativa territorial e o poder local na Guiné-Bissau

Utilize este identificador para referenciar este registo.

Orientador(es)

Resumo(s)

Com a presente dissertação procurou-se discutir o conceito da descentralização administrativa territorial e o poder local, analisando o seu alcance e as suas dimensões teóricas, estudando, do ponto de vista prático, a sua aplicabilidade, especialmente na Guiné-Bissau. No essencial, delimita-se os conceitos de descentralização e do poder local e analisa-se os termos da sua interrelação. Analisado o ordenamento jurídico guineense relativamente à configuração jurídico-constitucional e legal do poder local, argumenta-se que não satisfaz as exigências do poder local que a realidade guineense impõe, considerando a definição precária e redutora que existe em relação ao conceito. O défice da configuração advém justamente da exclusão das instituições tradicionais do conceito do poder local e, por outro lado, das lacunas e imprecisões que existem em relação às autarquias locais. Por fim, considerando as questões evidenciadas, apresentou-se uma proposta de revisão constitucional que projeta uma administração pública guineense mais plural e inclusiva que satisfaz as exigências de um Estado de direito democrático.
With this dissertation we sought to discuss the concept of territorial administrative decentralization and local government, analyzing its scope and its theoretical dimensions, studying, from a practical point of view, its applicability, especially in Guinea-Bissau. Essentially, the concepts of decentralization and local government are delineated, and the terms of their interrelationship are analyzed. After analyzing the Guinean legal system in relation to the legal-constitutional and legal configuration of local government, it is argued that it does not meet the requirements of local government that the Guinean reality imposes, considering the precarious and reductive definition that exists in relation to the concept. The deficit in the configuration stems precisely from the exclusion of traditional institutions from the concept of local government and, on the other hand, from the gaps and inaccuracies that exist in relation to local authorities. Finally, considering the issues highlighted, a proposal for constitutional revision was presented that projects a more plural and inclusive Guinean public administration that meets the requirements of a democratic rule of law.

Descrição

Palavras-chave

Descentralização Poder local Administração pública Organização administrativa Autonomia Guiné-Bissau Teses de mestrado - 2024 Decentralization Local power Public administration Administrative organization Autonomy

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Fascículo

Editora

Licença CC