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A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na perspectiva do sistema do livre convencimento motivado

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Resumo(s)

O presente trabalho tem por objetivo abordar alguns polêmicos aspectos afetos à responsabilidade civil do Estado por erro judiciário com ênfase na perspectiva do sistema de valoração do livre convencimento motivado. Como qualquer outro sujeito de direitos, o Estado pode vir a causar prejuízo a alguém, sendo, portanto, responsável pela recomposição dos agravos oriundos de sua ação ou abstenção lesiva. Muito embora a responsabilidade civil extracontratual do Estado, na atual fase de evolução, tenha se consagrado sob a ótica da teoria objetiva, a ideia de culpa ainda impera com relação à responsabilidade decorrente dos atos jurisdicionais, especialmente se desenvolvida sob a ótica do sistema do livre convencimento motivado, no qual o julgador tem maior liberdade para apreciar as provas e desenvolver sua decisão, desde que devidamente fundamentada nos fatos e no direito, aplicáveis ao caso. A definição de erro judiciário e a abordagem da fundamentação das decisões judiciais como um direito fundamental também se apresentam como interpretações imperativas para uma melhor compreensão do tema proposto. Em que pese a necessidade de configuração dos pressupostos genéricos da responsabilidade civil, no caso do erro judiciário existem ainda dois pressupostos específicos. O primeiro trata-se de elemento subjetivo diretamente ligado à discricionariedade lógica e às possibilidades de interpretação do julgador, no sistema do livre convencimento motivado. O segundo revela a necessidade de desconstituição da coisa julgada, objetivando a garantia do princípio da segurança jurídica. A análise precípua do trabalho será desenvolvida sobre a ótica do sistema lusófono, especialmente no Brasil e em Portugal, registrando-se que o interesse pela temática funda-se na crescente preocupação dos cidadãos, usuários potenciais ou efetivos do aparelhamento judiciário, em conhecerem melhor suas garantias defensivas contra eventuais eventos danosos resultantes de função jurisdicional, em especial do famigerado erro judiciário.
This paper aims to address some controversial affects the liability of the State for judicial error, with an emphasis on the perspective of the valuation system of free conviction motivated aspects. Like any other subject of rights, the rule might cause harm to someone, and is therefore responsible for the restoration of the damages arising from its harmful action or abstention. Although the tort of the State, at the current stage of evolution, have dedicated themselves from the optics of the objective theory, the idea of guilt still rules regarding liability for judicial acts, especially if developed from the perspective of the system of free motivated conviction, in which the judge has greater freedom to assess the evidence and develop their decision, duly substantiated in facts and the law applicable to the case. The definition of judicial error approach and the reasoning of judgments as a fundamental right also seen as interpretations mandatory for a better understanding of the subject. Despite the need to configure the generic assumptions of liability in the case of judicial error there are two specific assumptions. The former is a subjective element directly connected to the logic discretion and opportunities for interpretation of the judge, motivated conviction in the free system. The second reveals the need for deconstitution of res judicata, aiming to guarantee the principle of legal certainty. The primary analysis of the work will be developed on the Lusophone optical system, especially in Brazil and Portugal, recording that the interest in the topic is based on the growing concern of citizens, potential or actual users of the judiciary rigging , best known for their defensive safeguards against damaging effects resulting from judicial function , particularly the notorious miscarriage of justice.

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Direito administrativo Responsabilidade civil do Estado Erro judiciário Coisa julgada Sistema judicial Portugal Brasil Teses de mestrado - 2015

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