A carregar...
Publicação
O direito ao silêncio das pessoas coletivas
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.16 MB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo tem como objetivo o contributo para a resolução dos casos em que, no âmbito das atividades reguladas, o direito constitucional ao silêncio das entidades supervisionadas entra em conflito com a obrigatoriedade de colaboração com as entidades supervisoras ou reguladoras. Ademais, cumpre esclarecer se o facto da generalidade das entidades reguladoras centrarem em si competências para instruir, investigar e, por fim, sancionar a atuação dessas entidades reguladas está a ferir o núcleo essencial da garantia constitucional ao silêncio, porquanto as provas recolhidas nas primeiras atividades podem servir de fundamento à instauração de um processo sancionatório. Em suma, procura-se encontrar uma solução que, por um lado, não desviabilize a atividade de supervisão e, por outro lado, não deixe de salvaguardar o direito ao silêncio. Diretamente relacionados com esta questão surgem problemas ao nível da representação da pessoa coletiva em juízo, nomeadamente a questão de saber na ‘Pessoa Humana’ sobre a qual irá ser constituída arguida a pessoa coletiva, e em que medida e com que legitimidade poderá essa pessoa invocar o direito ao silêncio.
Deste modo, a legislação nacional, o ordenamento jurídico português, a jurisprudência e as posições doutrinárias serão analisadas.
The purpose of this study is to purchase the resolution of cases in which, within the scope of regulated activities, the supervised entities’ constitutional right to silence conflicts with their collaboration obligations, towards the supervisory or regulatory entities. In addition, it is necessary to clarify the circumstances in which most of the regulatory entities focus on themselves the power to instruct, investigate and, finally, punish the activities of these regulated entities, hurting the essential nucleus of the constitutional guarantee to silence, considering that the evidence collected in the first activities may serve as a basis for a sanctioning procedure. Summing up, we seek a solution that empowers a supervisory activity, as well as protects the right to silence. Directly related to this issue arises problems in the legal person representation matters, in court, specially the question of who is the ‘Human Person’ on whom the legal person will be constituted, and with what legitimacy may that person invoke the right to silence. In this sequence, the national law, the Portuguese legal system, the jurisprudence and doctrinal positions will be analyzed.
The purpose of this study is to purchase the resolution of cases in which, within the scope of regulated activities, the supervised entities’ constitutional right to silence conflicts with their collaboration obligations, towards the supervisory or regulatory entities. In addition, it is necessary to clarify the circumstances in which most of the regulatory entities focus on themselves the power to instruct, investigate and, finally, punish the activities of these regulated entities, hurting the essential nucleus of the constitutional guarantee to silence, considering that the evidence collected in the first activities may serve as a basis for a sanctioning procedure. Summing up, we seek a solution that empowers a supervisory activity, as well as protects the right to silence. Directly related to this issue arises problems in the legal person representation matters, in court, specially the question of who is the ‘Human Person’ on whom the legal person will be constituted, and with what legitimacy may that person invoke the right to silence. In this sequence, the national law, the Portuguese legal system, the jurisprudence and doctrinal positions will be analyzed.
Descrição
Palavras-chave
Direito ao silêncio Direito à não auto-incriminação Pessoas colectivas Actividade económica Regulação económica Teses de mestrado - 2018