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O combate ao terrorismo e as suas consequĂȘncias na garantia dos direitos humanos

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Resumo(s)

O terrorismo internacional foi elevado ao posto de elemento regulador das relaçÔes entre os Estados na sociedade internacional contemporĂąnea, servindo de elemento-chave para a construção de novas regras quanto Ă  exigibilidade e aplicação dos direitos fundamentais. A anĂĄlise histĂłrica da construção do termo terrorismo permite compreender o porquĂȘ de nĂŁo haver um conceito jurĂ­dico preciso e claro do mesmo no Ăąmbito do direito internacional. Ao longo da histĂłria, o tratamento jurĂ­dico do tema dependeu incessantemente das relaçÔes de poder e dos interesses em destaque perante a comunidade global - interesses estes que, in concreto, visam atualmente o estabelecimento de um combate elĂĄstico e permanente contra um inimigo determinĂĄvel, e nĂŁo determinado. A alteração dos contornos dos direitos humanos, promovida pelos atores internacionais em face da necessidade de medidas securitĂĄrias contra a ameaça terrorista, tem impossibilitado o direito internacional em forjar um conceito uno do terrorismo internacional. No Ăąmbito internacional, os Estados Unidos apresentam-se como o ator decisivo para a condução das estratĂ©gias antiterroristas e, em conjunto ao crescente papel desempenhado pelo Conselho de Segurança das NaçÔes Unidas, tĂȘm auxiliado os Estados democrĂĄticos de direito no intuito de legitimar as suas medidas de exceção, cada vez mais correntes na atualidade, perante o universo dos direitos humanos. A contextualização histĂłrica do terrorismo mostra-se de extrema relevĂąncia para a compreensĂŁo e anĂĄlise das medidas antiterroristas adotadas neste sĂ©culo, como tambĂ©m das suas consequĂȘncias para os direitos fundamentais atĂ© aqui consolidados no direito internacional. Em escala regional, o Tribunal de Justiça da UniĂŁo Europeia e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos tĂȘm sido sobremaneira determinantes para, atravĂ©s das suas decisĂ”es, estabelecer ativamente o escopo e limites das medidas excecionais aprovadas pelos Estados europeus no novo contexto securitĂĄrio, sobretudo para a compreensĂŁo do novo equilĂ­brio que se busca entre a necessidade de segurança internacional e os direitos humanos.
The international terrorism has been upraised to the position of one of the main regulators of foreign relations between States in contemporary international society, serving as a key element for the establishment of the new rules for the enforceability of fundamental rights. The analysis of the historical interpretation of the term terrorism allows the understanding of the inexistence of a precise and clear legal concept for it under international law. Throughout history, the legal treatment of the matter has incessantly depended on the relations of power and on the specific interests of the main actors within the global community. Such interests, in concreto, currently aim to establish an elastic and permanent combat against a determinable enemy, yet not determined. The changes on the conception of human rights and their overall extent, supported by those international actors who presently face the terrorist threat and impose restrictive measures in the name of counterterrorism, has contributed to the inability of the international law to forge a unified legal concept of international terrorism. At the international level, the United States stands as the decisive actor in charge of the main globally implemented counterterrorism strategies. In conjunction with the growing role played by the United Nations Security Council, it has served other States to legitimize their exceptional measures, which are increasingly restrictives of international human rights. The contextualization of terrorism is extremely relevant for the understanding and further analysis of the counterterrorism measures in place, as well as their consequences for the internationally consolidated fundamental rights. There is an urgency to establish a new balance between all human rights previously consolidated by international law and the needs concerning international security, which needs to be addressed within the new context of securitization of societies. At the regional level, it is the Court of Justice of the European Union and the European Court of Human Rights that have been extremely active through their paradigmatic decisions, namely thorough the vigorous establishment of the scope and limits of the exceptional measures approved by European States in the name of security matters.

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Palavras-chave

Direito internacional Terrorismo Direitos humanos Organização das NaçÔes Unidas Teses de mestrado - 2018

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