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Publicação
O trabalho portuário no direito do trabalho cabo-verdiano
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A despeito da tentativa da sua inserção em outros setores do Direito, o trabalho portuário tem o seu lugar sistemático no quadro de Direito do Trabalho, onde participa das suas fontes, partilha dos seus métodos de interpretação e integração e comunga de toda a dogmática específica deste setor do Direito. Trata-se de uma
modalidade de contrato de trabalho em especial, cujas particularidades se revelam em razão do lugar onde o trabalho é prestado; da natureza do vínculo que se estabelece entre o empregador e o trabalhador; da jornada de trabalho; das condições de trabalho; do exercício do direito a férias, do exercício do poder disciplinar e bem assim dos modos de cessação do contrato de trabalho.
Despite the attempt to insert it into other sectors of Law, port work has its systematic place within the framework of Labor Law, where it participates in its sources, shares its methods of interpretation and integration and shares all the dogmatic specific to this sector of Law. This is a type of employment contract in particular, whose particularities are revealed due to the place where the work is performed; the nature of the bond established between the employer and the worker; the working day; working conditions; the exercise of the right to vacation, the exercise of disciplinary power and also the methods of terminating the employment contract.
Despite the attempt to insert it into other sectors of Law, port work has its systematic place within the framework of Labor Law, where it participates in its sources, shares its methods of interpretation and integration and shares all the dogmatic specific to this sector of Law. This is a type of employment contract in particular, whose particularities are revealed due to the place where the work is performed; the nature of the bond established between the employer and the worker; the working day; working conditions; the exercise of the right to vacation, the exercise of disciplinary power and also the methods of terminating the employment contract.
Descrição
Palavras-chave
Direito do trabalho Trabalho portuário Contrato de trabalho Cabo Verde (Arquipélago)
Contexto Educativo
Citação
In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 4, n.º especial (Dez. 2024), 2184-8815. - p. 149-194
Editora
Instituto de Direito do Trabalho