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Publicação
O particular e a impugnação de atos administrativos no contencioso português e da União Europeia
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo analisa a posição processual do particular quando este visa reagir jurisdicionalmente contra uma decisão administrativa. Procura-se determinar em que medida o contencioso administrativo português e o da União Europeia assumem uma função subjetiva enquanto expressão do princípio da tutela jurisdicional efetiva. Para tal, serão cotejados dois pressupostos processuais que correspondem a critérios de acesso ao juiz: a impugnabilidade e a legitimidade.
This paper analyses the procedural position of private applicants when they react judicially against an administrative decision. The goal is to determine if the Portuguese and the EU legal order protects individuals rights as expression of the principle of effective judicial protection. Hence, it will be compared two admissibility conditions: the notion of reviewable act and the right to bring legal proceedings
This paper analyses the procedural position of private applicants when they react judicially against an administrative decision. The goal is to determine if the Portuguese and the EU legal order protects individuals rights as expression of the principle of effective judicial protection. Hence, it will be compared two admissibility conditions: the notion of reviewable act and the right to bring legal proceedings
Descrição
Palavras-chave
Acto administrativo Legitimidade Tutela jurisdicional
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 2 (2021), 0870-3116. - p. 491-539
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa