Publicação
O desenvolvimento do direito superador da lei e a protecção dos direitos fundamentais do arguido no regime das proibições de prova no processo penal português
| dc.contributor.advisor | Homem,António Pedro Barbas,1960- | por |
| dc.contributor.author | Pereira, Rui Costa | |
| dc.date.accessioned | 2014-09-03T14:37:04Z | |
| dc.date.available | 2014-09-03T14:37:04Z | |
| dc.date.issued | 2014-09-03 | |
| dc.description.abstract | A vinculação à lei e ao Direito deve ser entendida como critério de realização e administração de um ideal máximo de Justiça; o desenvolvimento do direito superador da lei não é uma afronta à vinculação judicial à Lei e ao Direito, antes uma manifestação dessa vinculação; a teleologia do regime das proibições de prova pauta-se pela protecção de Direitos Fundamentais e não tanto por uma qualquer forma de disciplina processual marcadamente formalista; distinção essencial neste âmbito é a que existe entre invalidades decorrentes da violação de formalidades processuais, por um lado, e proibições de prova, por outro; não tendo o legislador nacional alcançado destrinçar claramente umas e outras, uma análise casuística ponderada é especialmente exigida neste âmbito, sob pena de se desvirtuarem regimes que devem ser, sem dúvida, correlacionados, ao mesmo tempo que bem diferenciados um do outro; o desenvolvimento do Direito superador da lei, como modo de fazer produzir e valorar provas proibidas, é uma ferramenta à qual só se poderá “lançar mão” apenas se e quando as normas legalmente positivadas não orientem para uma solução constitucionalmente conforme; se a valoração de uma prova proibida for o único meio capaz à preservação da liberdade, impedindo, assim, que um inocente se veja privado dela, é de admitir a utilização, produção e valoração dessa prova; a haver um efeito-à-distância das proibições de prova, esse decorrerá de uma interpretação extensiva, teleológica e sistemática do regime das proibições de prova, considerado como um todo, porquanto não existir norma expressa que o indique. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/11876 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | Processo penal | por |
| dc.subject | Prova | por |
| dc.subject | Direitos fundamentais | por |
| dc.subject | Portugal | por |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2013 | por |
| dc.title | O desenvolvimento do direito superador da lei e a protecção dos direitos fundamentais do arguido no regime das proibições de prova no processo penal português | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |