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Releitura constitucional no conflito entre os direitos fundamentais na proteção conferida à privacidade e o acesso à informação
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Resumo(s)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de natureza tipicamente principiológica, apresenta um leque de direitos fundamentais em seu artigo 5º, permitindo, ainda, a coexistência entre outros direitos fundamentais não previstos neste dispositivo. Dentre o rol de direitos fundamentais, está o direito à privacidade, que, em sua dimensão negativa, resguarda a vida privada do cidadão e a sua intimidade contra ingerências do poder público e de particulares, ao passo que, em sua dimensão positiva, inflige ao Estado o dever de proteger o cidadão das intromissões de particulares ou do próprio Estado. Por outro lado, a Carta Constitucional brasileira consagra o direito fundamental de acesso à informação administrativa, pela qual se exige a divulgação de dados institucionais com o objetivo de informar o cidadão, munindo-lhe de meios para a efetiva fiscalização das despesas públicas. Como decorrência da relatividade dos direitos fundamentais, o direito de acesso à informação administrativa deve existir em harmonia com o direito à privacidade. Nesse sentido, mesmo que o direito à privacidade se submeta a indicadores de constatação de padrões menos rigorosos em face de determinados cidadãos, como os servidores públicos, um padrão mínimo deve ser garantido, sob pena de nulificação do direito fundamental à vida privada. No entanto, a permissão da divulgação da remuneração dos servidores públicos, nominalmente, como vem sendo autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, tende a expô-los desnecessariamente, quanto à sua privacidade, intimidade e segurança. Diante dessa nova realidade e a partir da hipótese de uma equivocada interpretação do conflito entre os princípios supracitados, surge essa tensão. A fim de solucioná-la, a presente dissertação adota como marco teórico o direito fundamental à privacidade, caracterizado como a pretensão do indivíduo de não ser foco da observação por terceiros, de não ter as suas informações pessoais expostas a terceiros ou ao público em geral. Nessa perspectiva, o objetivo da presente dissertação é aprofundar as discussões que abrangem os dois princípios constitucionais, que são possuidores de igual magnitude e que revelam a fundamentalidade dos direitos envolvidos. Como hipótese, espera-se concluir que a exposição desnecessária de informações administrativas ligadas à privacidade do servidor deve ser evitada, diante da possibilidade de nulificação do direito fundamental à vida privada e intimidade. Tal divulgação, além de propiciar a fragilização pessoal e institucional, não qualifica o direito de acesso à informação. O direito fundamental de acesso à informação administrativa não pode ser explicado a partir de um postulado de supremacia, mas, sim, a partir de um postulado de proporcionalidade, no qual devem ser percorridas etapas de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Brazil’s 1988 Federal Republic Constitution, which is principle oriented in nature, presents a set of fundamental rights in its article 5th, while still leaving room for other fundamental rights in other sections. Among these, there is the right to privacy against public authorities or private individual’s offenses, and, in its positive dimension, forces the State to take action for the effectiveness of this protection. On the other hand, the Brazilian’s Constitution also enshrines the fundamental right of access to administrative information, which requires disclosure of personal data about individuals, allowing the citizens in general to effectively oversee public expenditure. As an outcome of fundamental right’s relativity, the right of access to administrative information must coexists in harmony with the right to privacy. Hence, even considering the right of privacy’s loosening when it comes to special groups of citizens, like public employees, a minimum level still must be preserved. Otherwise, the fundamental right of private life could be nullified. Disclosure permission of public employees’ remuneration, by name, as authorized by the Brazilian Supreme Court in many cases, tends to unnecessarily expose them, threatening their privacy, intimacy and safety. The new cases and the hypothesis of a mistaken interpretation of fundamental right’s conflict produce a tension. In order to solve it, this dissertation explores the theoretical framework build upon the right to privacy, interpreted as the individual’s claim to not be focus of third parties’ vigilance, and to not have his person information exposed in public. From this perspective, the proposed objective is to deepen the discussions that cover these two constitutional principles, which possess equal magnitude. As a hypothesis to be confirmed, unnecessarily administrative information disclosure should be avoided in order to prevent nullifying the fundamental right to privacy and intimate life. Such disclosure, as well as providing personal and institutional weakening, cannot be seen as right of access to information. The fundamental right of access to administrative information cannot be explained from a supremacy postulate, but rather from a proportionality principle, which must follow steps weighted on adequacy, necessity and proportionality in strict sense.
Brazil’s 1988 Federal Republic Constitution, which is principle oriented in nature, presents a set of fundamental rights in its article 5th, while still leaving room for other fundamental rights in other sections. Among these, there is the right to privacy against public authorities or private individual’s offenses, and, in its positive dimension, forces the State to take action for the effectiveness of this protection. On the other hand, the Brazilian’s Constitution also enshrines the fundamental right of access to administrative information, which requires disclosure of personal data about individuals, allowing the citizens in general to effectively oversee public expenditure. As an outcome of fundamental right’s relativity, the right of access to administrative information must coexists in harmony with the right to privacy. Hence, even considering the right of privacy’s loosening when it comes to special groups of citizens, like public employees, a minimum level still must be preserved. Otherwise, the fundamental right of private life could be nullified. Disclosure permission of public employees’ remuneration, by name, as authorized by the Brazilian Supreme Court in many cases, tends to unnecessarily expose them, threatening their privacy, intimacy and safety. The new cases and the hypothesis of a mistaken interpretation of fundamental right’s conflict produce a tension. In order to solve it, this dissertation explores the theoretical framework build upon the right to privacy, interpreted as the individual’s claim to not be focus of third parties’ vigilance, and to not have his person information exposed in public. From this perspective, the proposed objective is to deepen the discussions that cover these two constitutional principles, which possess equal magnitude. As a hypothesis to be confirmed, unnecessarily administrative information disclosure should be avoided in order to prevent nullifying the fundamental right to privacy and intimate life. Such disclosure, as well as providing personal and institutional weakening, cannot be seen as right of access to information. The fundamental right of access to administrative information cannot be explained from a supremacy postulate, but rather from a proportionality principle, which must follow steps weighted on adequacy, necessity and proportionality in strict sense.
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Palavras-chave
Direito constitucional Direitos fundamentais Acesso à informação Informação administrativa Privacidade Brasil Teses de mestrado - 2018