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Art.11.º da DUDH – presunção de inocência – culpabilidade : no direito à obtenção de autorização de residência em Portugal

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Resumo(s)

O presente trabalho aborda uma questão vital no âmbito do Direito de Imigração, lançando luz sobre a interseção complexa entre os interesses do Estado e os direitos fundamentais dos indivíduos que buscam residência em Portugal. Iniciando com uma exploração de experiências práticas, o texto compartilha observações oriundas de um estágio na Carbray International. Este estágio destacou-se não apenas pela imersão cultural, mas também pela rápida adaptação à metodologia e ao fluxo de trabalho da empresa. O foco se desloca para um estudo hipotético que ilustra as responsabilidades de um advogado de imigração e delineia considerações práticas inerentes ao processo de imigração em Portugal. No entanto, o cerne das reflexões emerge das constatações desse profissional no tocante às implicações das condenações criminais provenientes de países terceiros, especialmente aquelas passíveis de pena privativa de liberdade superior a um ano, no processo de obtenção de residência em solo português. O debate se aprofunda ao considerar os princípios basilares da culpabilidade e da presunção de inocência, estabelecendo um diálogo com os dispositivos legais, como os artigos 52.º, n.º 3 e 77.º, n.º 1, alínea “g” da Lei de Estrangeiros em Portugal. A conexão com o artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos ressalta a relevância de garantir a presunção de inocência e a importância de assegurar procedimentos legais justos, pautados em direitos fundamentais. Um exame das decisões judiciais e das diretrizes da Lei de Estrangeiros revela uma abordagem centrada na segurança, preocupando-se com indivíduos que possam representar riscos, mesmo que as infrações cometidas ocorram em outros países. Esse contexto gera uma reflexão sobre a coerência entre tais medidas e os princípios de presunção de inocência e culpabilidade. O texto culmina com a defesa de uma abordagem mais equilibrada, que considere a gravidade dos crimes, o tempo decorrido desde a condenação e a possibilidade de reabilitação do indivíduo ao aplicar leis de imigração. Destaca-se a importância dos advogados especializados nesse campo, que desempenham um papel crucial na salvaguarda dos direitos dos imigrantes, alinhados aos princípios legais e aos direitos humanos. Neste sentido, é feito uma breve análise do procedimento de visto e residência, assim como das autoridades envolvidas. E em sequência, compartilha-se casos práticos ocorridos durante o estágio e como eles foram lidados e solucionados. Em última análise, após comentar sobre o SEF e a sua extinção, o texto convoca a um questionamento mais profundo sobre o compromisso do Estado em equilibrar segurança e direitos humanos no âmbito da imigração. Propõe uma revisão constante das leis de imigração, atentando para assegurar uma abordagem justa, proporcional e compatível com os princípios universais de direitos humanos. Por meio de um debate robusto e da ação jurídica responsável, busca-se construir um sistema de imigração que não apenas preserve a segurança, mas também respeite a dignidade e os direitos de todos os indivíduos, independentemente de sua origem ou status migratório.
El presente trabajo aborda una serie de cuestiones cruciales en el ámbito del Derecho de Inmigración, arrojando luz sobre la compleja intersección entre los intereses del Estado y los derechos fundamentales de las personas que buscan residencia en Portugal. Comenzando con una exploración de experiencias prácticas, el texto comparte observaciones de una pasantía en Carbray International. Esta pasantía destacó no solo por su inmersión cultural, sino también por su rápida adaptación a la metodología y flujo de trabajo de la empresa. El enfoque cambia a un estudio hipotético que ilustra las responsabilidades de un abogado de inmigración y describe las consideraciones prácticas inherentes al proceso de inmigración en Portugal. Sin embargo, el núcleo de las reflexiones surge de los hallazgos de este profesional sobre las implicaciones de las condenas penales de terceros países, especialmente aquellos sujetos a privación de libertad por más de un año, en el proceso de obtener la residencia en suelo portugués. El debate se profundiza al considerar los principios básicos de culpabilidad y presunción de inocencia, entablando un diálogo con disposiciones legales, como los artículos 52.º, n.º 3 y 77.º, n.º 1, inciso “g” de la Ley de Extranjería en Portugal. La conexión con el artículo 11 de la Declaración Universal de los Derechos Humanos subraya la importancia de garantizar la presunción de inocencia y la importancia de asegurar procesos judiciales justos, basados en los derechos fundamentales. Un examen de las sentencias judiciales y las directrices de la Ley de Extranjería revela un enfoque centrado en la seguridad, preocupado por las personas que pueden representar riesgos, incluso si los delitos cometidos ocurren en otros países. Este contexto genera una reflexión sobre la coherencia entre tales medidas y los principios de presunción de inocencia y culpabilidad. El texto culmina con la defensa de un enfoque más equilibrado, que considere la gravedad de los delitos, el tiempo transcurrido desde la condena y la posibilidad de rehabilitación del individuo al aplicar las leyes migratorias. Destaca la importancia de los abogados especializados en esta materia, quienes juegan un papel crucial en la salvaguardia de los derechos de los inmigrantes, en consonancia con los principios jurídicos y los derechos humanos. En última instancia, el texto llama a cuestionar más profundamente el compromiso del Estado de equilibrar la seguridad y los derechos humanos en el contexto de la inmigración. Propone una revisión constante de las leyes de inmigración, cuidando de asegurar un enfoque que sea justo, proporcionado y compatible con los principios universales de los derechos humanos. A través de un debate sólido y una acción legal responsable, buscamos construir un sistema de inmigración que no solo preserve la seguridad, sino que también respete la dignidad y los derechos de todas las personas, independientemente de su origen o estatus migratorio.

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Direito da imigração Presunção da inocência Princípio da culpabilidade Direitos humanos Teses de mestrado - 2024 Derecho de Inmigración Presunción de Inocencia Principio de culpabilidad Derechos humanos

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