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Direitos do arguido e interceptações telefônicas no processo penal : um estudo exploratório comparativo entre Brasil e Portugal

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Resumo(s)

O presente artigo dedica-se ao estudo da aplicação da medida de interceptação telefônica como instrumento de investigação criminal, com ênfase na proteção dos direitos, liberdades e garantias constitucionais e infraconstitucionais do arguido, seja ele pessoa física ou coletiva. A pesquisa aborda as particularidades do ordenamento jurídico português, inserindo-se em uma perspectiva comparativa com o sistema jurídico brasileiro, e contempla, ainda, uma visão geral do direito internacional. O enfoque recai sobre as semelhanças e diferenças no tratamento dos princípios axiológicos do Estado Democrático de Direito, especialmente no que concerne à proteção do arguido/réu. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo, com uma investigação exploratória das disposições legais, critérios de admissibilidade, requisitos e aplicação prática da interceptação telefônica em ambos os sistemas. A análise inclui estudos de caso, levantamento bibliográfico, coleta de jurisprudência e exame crítico de argumentos jurisprudenciais. Ademais, em determinados momentos, privilegia-se uma abordagem qualitativa, voltada à análise aprofundada de teses e fundamentos jurídicos, permitindo a construção de um debate crítico e empírico sobre o tema. O trabalho visa contribuir para o aprimoramento da compreensão da Teoria do Garantismo Penal e para a reflexão acerca da proteção das garantias individuais em contextos de investigação criminal que envolvem graves violações de direitos.
This article aims to study the application of wire interception as an instrument of criminal investigation, with special emphasis on the protection of the constitutional and infra-constitutional rights, liberties and guarantees of the defendant, whether a natural or collective person. The paper explores the particularities of the Portuguese legal system, placing it in a comparative perspective with the Brazilian legal system, and provides an overview of international law. The focus is on the similarities and differences in the treatment of the axiological principles of the Democratic State of Law, especially regarding the protection of the defendant. Methodologically, the deductive method is adopted, with an exploratory investigation of the legal provisions, admissibility criteria, requirements and practical application of wire interception in both systems. The analysis includes case studies, a bibliographical survey, the collection of case law and a critical examination of jurisprudential arguments. In addition, at certain points, a qualitative approach is used, aimed at in-depth analysis of theories and legal foundations, enabling the construction of a critical and empirical debate on the subject. The work aims to contribute to an improved understanding of the Theory of Criminal Guarantees and to the reflection on the protection of individual guarantees in criminal investigation contexts involving serious rights’ violations.

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Direito penal Liberdades e garantias Investigação criminal Escuta telefónica Teses de mestrado - 2025 Criminal law Liberties and criminal guarantees Criminal investigation Wire interception

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