Publicação
A incidência do imposto do selo no sistema fiscal guineense : fundamentos e limites
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Lobo, Carlos Baptista | |
| dc.contributor.author | Mendonça, Agostinho António | |
| dc.date.accessioned | 2019-02-26T16:18:36Z | |
| dc.date.available | 2019-02-26T16:18:36Z | |
| dc.date.issued | 2018-07-13 | |
| dc.description.abstract | De entre os impostos que integram o nosso sistema fiscal, o imposto do selo ocupa um lugar significativo na arrecadação de receita Pública. Incide sobre documentos, papeis, atos e produtos designados na Tabela e em leis especiais. Trata-se de um imposto indireto, de difícil evasão, de aceitação relativamente fácil pelos contribuintes, de custos de cobrança reduzidos e de maior flexibilidade em termos de fixação da incidência. A sua importância, amplitude ou versatilidade impõe explorar essas capacidades ao nível da tributação de despesas, contribuindo para a flexibilização do exercício das competências nacionais nesta matéria de tributação. De facto, as despesas do Estado social são cobertas fundamentalmente pelas receitas do Estado fiscal, isto é, pelos impostos a pagar por contribuintes. Ora, o imposto do selo, além de constituir uma avultada receita está presente no dia a dia de todos que, por vezes, os liquidam e pagam sem darem de conta. O Estado confiante no fenómeno de repercussão financeira e comodidade da sua cobrança impõe, por vezes, a obrigação do seu pagamento a entidades que não são contribuintes, mas que com estes atuam diretamente no momento da prática do ato tributário e que destes podem cobrar o selo em conjunto com os seus direitos particulares, que têm sobre estes. É um imposto cujo processo de liquidação e pagamento em muitos dos casos ocorre no momento da constituição da obrigação com a inutilização de estampilhas noutros antes da pratica do ato, como é o caso de avença dando assim a satisfação antecipada da obrigação e nos casos de selo de verba e selo dos processos judiciais medeiam lapso temporal entre a constituição, liquidação e extinção da obrigação, podendo verificar situação de incumprimento da obrigação. Esse tributo assenta na necessidade de obtenção de receitas, mas por outro lado visa conferir efeitos jurídicos a certos documentos, atos ou situações de modo que a sua legitimidade não venha a ser posta em causa pelos seus outorgantes dai a exigência e o respeito de certas formalidades. A sua execução obedece limites desde logo quanto a competência da sua criação e definição dos seus elementos essenciais, a incidência objetiva e subjetiva, tudo no fito da proteção do património e da liberdade do contribuinte face aos objetivos do Estado. Outrossim, neste âmbito o principio da igualdade fiscal na sua veste de capacidade contributiva apresenta uma fraca expressão ao contrario dos impostos indiretos onde o rendimento funciona como medida, pois trata de imposto sem destinatário. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Among the taxes that are part of our tax system, the stamp duty occupies a significant place in the collection of Public revenue. It focuses on documents, papers, acts and products designated in the Table and in special laws. It is an indirect tax, difficult to evade, relatively easy to accept by taxpayers, reduced collection costs and greater flexibility in setting the incidence. Its importance, breadth or versatility enforces that these capacities must be exploited in terms of taxation of expenditure, contributing to a more flexible exercise of national powers in this area of taxation. Indeed, the expenses of the social State are covered mainly by the revenues of the fiscal State, that is, by taxes payable by taxpayers. Thus, the stamp duty, beyond constituting a large amount of revenue, is present in the daily lives of all those who, sometimes, liquidate and pay them without paying attention. The State confident in the phenomenon of financial repercussion and convenience of its collection sometimes imposes the obligation of its payment to entities that are not taxpayers, but that act directly these at the moment of the practice of the tax act, being able to collect stamp duty from them together with their particular rights, which they have over them. It is a tax whose process of settlement and payment in many cases occurs at the time of the constitution of the obligation with the use of stamps in other cases before the practice of the act, as is the case of agreement thus giving early satisfaction of the obligation and in cases of stamp of seal and stamp of legal proceedings, measure the time lapse between the constitution, liquidation and extinction of the obligation, being able to verify the breach of the obligation. This tax is based on the need for revenue but on the other hand is intended to confer legal effects on certain documents, acts or situations in such a way that their legitimacy will not be called into question by their grantors, hence the requirement and compliance with certain formalities. Its execution obeys limits as soon as the competence of its creation and definition of its essential elements, the objective and subjective incidence, all in order to protect the patrimony and the freedom of the taxpayer against the objectives of the State. Also, in this context, the principle of fiscal equality in its dress of taxable capacity presents a weak expression in contrast to indirect taxes where income functions as a measure, since it deals with tax without a recipient. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/37198 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Imposto do selo | pt_PT |
| dc.subject | Imposto indirecto | pt_PT |
| dc.subject | Incidência fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Tributação | pt_PT |
| dc.subject | Taxa | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | A incidência do imposto do selo no sistema fiscal guineense : fundamentos e limites | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas | pt_PT |