Publicação
Os limites do procedimento administrativo : os fenómenos da complexidade intraprocedimental e da conexão interprocedimental
| datacite.subject.fos | Direito Administrativo | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Duarte, David José Peixoto, 1967- | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Telmo Manuel Coutinho | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-21T09:41:45Z | |
| dc.date.available | 2025-03-21T09:41:45Z | |
| dc.date.issued | 2025-03-11 | |
| dc.date.submitted | 2025-03-17 | |
| dc.description.abstract | A presente investigação situa-se no âmbito dos procedimentos administrativos decisórios de iniciativa particular, tendo por objeto as suas causas de complexificação interna e as relações que se estabelecem entre vários desses. A investigação divide-se em três grandes secções: a primeira dedicada à análise do procedimento administrativo per se, na sua individuação, em que se questiona “o que é que faz de um procedimento um (só / único) procedimento”, a segunda dedicada à análise dos fatores de complexificação da estrutura de um procedimento, designadamente, no âmbito dos subprocedimentos que nele possam ser enxertados, e a terceira à análise das relações que se estabelecem entre procedimentos autónomos. São aí analisados os conceitos de questão prévia, particularmente a prejudicial, e de pré-decisão, particularmente a decisão prévia, que constituem ou, melhor, dão origem aos principais fatores de complexificação dos procedimentos. Defende-se que a palavra procedimento, devido à sua polissemia, abrange pelo menos dois sentidos de utilidade à presente investigação: o primeiro, em sentido técnico-jurídico, que alude a uma tramitação estrutural e funcionalmente autónoma, dirigida à prática de um ato administrativo típico, e o segundo, em sentido lato, que alude a vários procedimentos, entendidos no primeiro sentido, cujos atos que deles resultam são condições necessárias e em conjunto suficientes a um determinado efeito como tal conformado pelo particular. Terminada a parte investigativa, propõem-se três questões cuja resolução pretende corroborar as teses alcançadas e apresentar exemplos das insuficiências que o Direito positivo português apresenta relativamente a estes tópicos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This research is centred on administrative decision-making procedures of private initiative, especially aiming at the causes of their internal complexification and the relationships that are established between several of such procedures. The research is divided into three main sections: the first is dedicated to the analysis of the administrative procedure per se, in its individualisation, in which one asks “what makes a procedure a (single / unique) procedure”, the second is dedicated to the analysis of the factors that complexify the structure of a procedure, namely in the context of the sub-procedures that can be grafted onto it, and the third is dedicated to analysing the relationships that are established between autonomous procedures. We also focus on the concepts of prior question, particularly on the prejudicial question, and pre-decision, particularly on the prior decision, which constitute, or rather give rise to, the main factors of complexification of procedures. It is argued that the word procedure, due to its polysemy, encompasses at least two meanings that are useful for this research: the first, in a technical-legal sense, which refers to a structurally and functionally autonomous procedure aimed at the issuance of a typical administrative act, and the second, in a broad sense, which refers to various procedures, understood in the first sense, in which the resulting acts are necessary and jointly sufficient conditions for a given effect as such conformed by the private party. Once the research part is over, three questions are proposed, which answers are intended to corroborate the theses reached and provide examples of the shortcomings that Portuguese positive law presents in relation to these topics. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203914740 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/99573 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Procedimento administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Actos jurídicos | pt_PT |
| dc.subject | Administração pública | pt_PT |
| dc.subject | Pressuposição | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Administrative law | pt_PT |
| dc.subject | Administrative procedure | pt_PT |
| dc.subject | Legal acts | pt_PT |
| dc.subject | Publica administration | pt_PT |
| dc.title | Os limites do procedimento administrativo : os fenómenos da complexidade intraprocedimental e da conexão interprocedimental | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |
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