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Publicação
O contribuinte Europeu e o princípio da Tutela Jurisdicional efetiva
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Tutela jurisdicional efetiva europeia Direitos processuais do contribuinte europeu Relação jurídica tributária europeia European effective judicial protection Procedural rights of the European taxpayer European tax legal relationship