Publicação
A responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão do mau funcionamento do serviço público no Brasil : uma análise comparada com o instituto da responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço existente em Portugal
| datacite.subject.fos | Direito Administrativo | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Carla Amado, 1970- | |
| dc.contributor.author | Macêdo, Mariana da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-12T13:15:35Z | |
| dc.date.available | 2025-08-12T13:15:35Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-22 | |
| dc.date.submitted | 2025-08-08 | |
| dc.description.abstract | A responsabilidade extracontratual do Estado pelo mau funcionamento dos serviços públicos possui como finalidade principal a reparação dos danos causados aos particulares. Entretanto, quando analisado sob um ponto de vista mais amplo, é possível identificar elementos que vão além da sua função reparatória. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo compreender como esse instituto, além de reparar danos causados aos indivíduos, pode atuar como um mecanismo de controle da atuação administrativa e na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, o presente estudo se limita na análise das realidades da prestação dos serviços públicos em Portugal e no Brasil. Também é analisado a responsabilidade extracontratual do Estado pelo funcionamento anormal do serviço em Portugal, destacando suas principais características e singularidades. É analisado também, os aspectos históricos e as principais características da responsabilidade extracontratual do Estado pelo mau funcionamento do serviço existente no Brasil. Também se busca, sob a perspectiva do direito comparado, analisar decisões de ambos os países sobre o tema, avaliando os principais desafios que afetam a efetividade da responsabilização do Estado pelo mau funcionamento dos serviços. Por fim, conclui-se que o instituto pode servir também como mecanismo preventivo, podendo contribuir para a melhoria na qualidade da prestação dos serviços públicos pelo Estado. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The state's non-contractual liability for the malfunctioning of public services primarily aims to repair damage to private individuals. However, when analyzed from a broader point of view, it is possible to identify elements that go beyond its reparation function. From this perspective, this paper aims to understand how this institute, in addition to repairing damage caused to individuals, can act as a mechanism for controlling administrative action and improving the quality of public services. To this end, this study is limited to analyzing the realities of public service provision in Portugal and Brazil. The non-contractual liability of the State for the abnormal functioning of the service in Portugal is also analyzed, highlighting its main characteristics and singularities. The historical aspects and main characteristics of the non-contractual liability of the state for the malfunctioning of the service in Brazil are also analyzed. It also seeks to analyze decisions from both countries on the subject, assessing the main challenges that affect the effectiveness of state liability for the malfunctioning of services from the perspective of comparative law. Finally, it is concluded that the institute can also serve as a preventive mechanism and can contribute to improving the quality of public services provided by the state. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203969634 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/102779 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade extracontratual do Estado | pt_PT |
| dc.subject | Serviços públicos | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Administrative law | pt_PT |
| dc.subject | Extra-contractual liability of the state | pt_PT |
| dc.subject | Public services | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão do mau funcionamento do serviço público no Brasil : uma análise comparada com o instituto da responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço existente em Portugal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |
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