Publicação
Das lacunas da lei, no Direito português : maxime, do disposto no art. 203.º da CRP (“Os tribunais […] apenas estão sujeitos à lei.”) : Tese : designa-se por lacuna da lei a norma legal consubstanciada na extensão teleológica subjectivista-historicista de norma revelada no texto legal
| datacite.subject.fos | Ciências sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cordeiro, António Menezes, 1953- (Orientador de tese) | |
| dc.contributor.author | Marchante, João Pedro Charters | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-18T16:15:27Z | |
| dc.date.available | 2024-06-18T16:15:27Z | |
| dc.date.issued | 2018-03-14 | |
| dc.date.submitted | 2024-06-17 | |
| dc.description.abstract | (i) Lacuna da lei é o nome da norma legal consistente na extensão de uma norma que, por sua vez, é também legal, é apurada por exegese subjectivista-historicista, e não é norma insusceptível de ampliação (v.g., por ser excepcional); ampliação essa que tem a medida ditada por analogia, isto é, pela teleologia da norma sujeita a ampliação; rectius, da teleologia que, demonstravelmente, à luz dos textos legais (incluindo os trabalhos preparatórios), foi a teleologia tida como procedente no caso pelo legislador (e não, ainda que plausível, a aventada pelo intérprete). (ii) a lacuna (ou: norma lacunar) é [afinal] uma norma legalmente positivada. E não ausência de norma sobre matéria para a qual, à luz do sistema, e em sede jurisdicional, deve existir norma; é, sim, ausência, nos textos legais publicados, de norma sobre matéria para a qual, nesses textos conjugados com os trabalhos preparatórios, já existe norma. Em função da clareza proporcionada, pode-se dizer que a lacuna é uma norma legal cujo conhecimento, pelo tribunal, implica operações metodológicas específicas, consistentes, estas, na devida interpretação extensiva [na noção dada pela Doutrina dominante – e não na adiante aventada no Livro 3.º] fundada em teleologia subjectivista-historicista. | pt_PT |
| dc.description.abstract | (i) La lacune de la Loi est la règle légale consolidée par l’expansion d`une règle qui, à son tour, est aussi légale, qui est épurée par exégèse à vue des travaux préparatoires du Législateur subjectiviste-historiciste, et qui n’est pas une règle insusceptible d`expansion (v.g., pour être exceptionnelle; cette expansion-là qui a se mesure dictée par analogie, à savoir, par l`alignement (dans la question) de la téléologie de la règle soumise à l`expansion; rectius, de la téléologie comme on peut le démontrer au jour des textes légaux (y compris les travaux préparatoires), qui a été la téléologie du législateur (et non, bien, que plausible, celle présentée par l`interprète); (ii) La lacune est [y à la fin] une règle légalement positive. Et, non, l’absence de règle sur une matière pour laquelle, au jour de la système, et en siège juridictionnel, doit y avoir règle; elle est, oui, dans les textes légaux publiés, une absence de règle au sujet de matière pour laquelle, dans ces textes-là, conjugués avec le travaux préparatoires, el y a déjà règle. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101391170 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/65065 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | História do direito português | pt_PT |
| dc.subject | Lacunas do direito | pt_PT |
| dc.subject | Interpretação | pt_PT |
| dc.subject | Teses de doutoramento - 2018 | pt_PT |
| dc.title | Das lacunas da lei, no Direito português : maxime, do disposto no art. 203.º da CRP (“Os tribunais […] apenas estão sujeitos à lei.”) : Tese : designa-se por lacuna da lei a norma legal consubstanciada na extensão teleológica subjectivista-historicista de norma revelada no texto legal | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Ciências Jurídicas | pt_PT |