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A intervenção médica nos pacientes detidos à luz do respeito à autonomia de vontade
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Resumo(s)
À luz de quatro casos julgados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) analisa-se se a intervenção médica coercitiva em reclusos poderá ser legitimada em razão do dever de proteção do Estado. Para tanto, são abordadas a ética paternalista e a ética da autonomia, de modo que seja possível encontrar o pilar que sustenta o respeito à recusa do paciente capaz diante de uma intervenção médica indicada. Após uma análise dos pressupostos do consentimento do paciente e as particularidades envolvendo a relação entre o Estado e o recluso, diferenciando-se a recusa a um tratamento da concepção de suicídio, conclui-se que o dever de proteção do Estado não justifica a intervenção médica forçada, de modo que o paciente em liberdade ou não deverá ter a sua autonomia respeitada.
In the light of four cases judged by the European Court of Human Rights (ECHR), the present thesis analyses whether coercive medical intervention in inmates can be legitimized on the grounds of the State's duty to protect. To this end, we will address paternalistic ethics and the ethics of autonomy, in order to find the pillar that supports respecting a capable patient's refusal of a recommended medical intervention. After analyzing the prerequisites of patient consent and the particularities involving the relationship between the State and the inmate, distinguishing the refusal of a treatment and the concept of suicide, it will conclude that the State's duty to protect does not justify forced medical intervention, meaning that the patient, whether free or not, should have their autonomy respected.
In the light of four cases judged by the European Court of Human Rights (ECHR), the present thesis analyses whether coercive medical intervention in inmates can be legitimized on the grounds of the State's duty to protect. To this end, we will address paternalistic ethics and the ethics of autonomy, in order to find the pillar that supports respecting a capable patient's refusal of a recommended medical intervention. After analyzing the prerequisites of patient consent and the particularities involving the relationship between the State and the inmate, distinguishing the refusal of a treatment and the concept of suicide, it will conclude that the State's duty to protect does not justify forced medical intervention, meaning that the patient, whether free or not, should have their autonomy respected.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal Consentimento Direitos humanos Recluso Tratamento médico Autonomia da vontade Teses de mestrado - 2024