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Revisitando o regime de horários flexíveis na parentalidade : notas sobre as recentes orientações jurisprudenciais

2024-12Artigo científico Acesso aberto
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dc.contributor.authorCarvalho, António Nunes de
dc.date.accessioned2025-05-09T08:41:05Z
dc.date.available2025-05-09T08:41:05Z
dc.date.issued2024-12
dc.description.abstractEnsaia-se neste artigo uma reflexão sobre o regime de horário de trabalho flexível no quadro da protecção da parentalidade, estabelecido nos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho, à luz da abordagem jurisprudencial. Depois de um enquadramento, no qual se assinalam os vectores fundamentais deste tipo de mecanismos, atendendo às abordagens da Organização Internacional do Trabalho e do Direito Europeu, são analisadas três questões fundamentais: noção legal de horário flexível, determinação do horário em regime de horário flexível (com uma nota particular sobre a determinação dos dias de descanso) e possibilidade de recusa de atribuição deste regime pelo empregador. A propósito de cada uma destas questões procede-se à análise crítica da jurisprudência. Essa análise leva a considerar que os tribunais frequentemente desatendem a natureza compromissória do regime, adoptando uma abordagem unilateral, que não pondera suficientemente o quadro geral de protecção na parentalidade e que nem sempre se contem nas margens interpretativas consentidas pelo dado legal.pt_PT
dc.description.abstractThis article presents a reflection on the flexible working hours regime within the framework of parental protection, set in articles 56 and 57 of the Labour Code, in the light of the relevant case-law. After an overview, in which the fundamental vectors of this type of mechanism are highlighted, taking into account the approaches of the International Labour Organization and of European Law, three fundamental issues are analyzed: the legal concept of flexitime, establishing the working hours within the flexitime regime (with a special note on the establishing of rest days) and the possibility for the employer to refuse to grant this regime. A critical analysis of the case law concerning each one of these issues is carried out. This analysis leads us to consider that the courts often ignore the compromising nature of the regime, adopting a unilateral approach, which does not take sufficiently into account the general framework of the parental protection regime and which does not always limit itself to the interpretative margins allowed by legal provisions.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 4, n.º especial (Dez. 2024), 2184-8815. - p. 465-559pt_PT
dc.identifier.issn2184-8815
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/100511
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectCódigo do trabalhopt_PT
dc.subjectHorário de trabalho flexívelpt_PT
dc.subjectParentalidadept_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.titleRevisitando o regime de horários flexíveis na parentalidade : notas sobre as recentes orientações jurisprudenciaispt_PT
dc.title.alternativeRevisiting the parental flexitime regime : notes on recent case-law guidelinespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage559pt_PT
oaire.citation.startPage465pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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