Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros

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Protecção do consumidor Publicidade Brasil

In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 46, nº 2 (2005), 0870-3116. - p. 1113-1153

Coimbra Editora