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A contratação pública e o direito fundamental à alimentação e segurança alimentar nas escolas públicas (em situação pandêmica) : um estudo comparado Portugal/Brasil

2025-05-27Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosDireito Administrativopt_PT
dc.contributor.advisorEstorninho, Maria João, 1962-
dc.contributor.authorMedeiros, Íris de Carvalho
dc.date.accessioned2025-06-05T11:10:06Z
dc.date.available2025-06-05T11:10:06Z
dc.date.issued2025-05-27
dc.date.submitted2025-06-03
dc.description.abstractEste trabalho aborda a relação entre a contratação pública e o direito fundamental à alimentação e segurança alimentar nas escolas públicas em Portugal e Brasil, destacando os desafios enfrentados durante a pandemia da COVID-19. A dissertação explora a importância do fornecimento de refeições nas escolas públicas como parte integrante do direito à alimentação, especialmente para alunos em situação de vulnerabilidade. A pandemia trouxe desafios inéditos, expondo fragilidades nos sistemas de alimentação escolar e evidenciando o papel crucial da contratação pública. O estudo compara as respostas dos sistemas de Portugal e Brasil ao enfrentamento desses desafios, com enfoque na análise das práticas de contratação pública implementadas em ambos os países. Em Portugal, a gestão descentralizada e a colaboração entre o governo central e as autarquias destacaram-se na adaptação dos contratos para assegurar a continuidade do fornecimento de refeições. No Brasil, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) demonstrou a relevância da contratação pública e da descentralização para garantir a segurança alimentar. Além disso, a ligação do PNAE com o Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar (PRONAF) veio destacar a importância da integração de políticas públicas sociais para o resguardo do direito à alimentação em âmbito nacional brasileiro. A dissertação, dividida em quatro capítulos, oferece um panorama da evolução jurídica do direito à alimentação, analisa a função da contratação pública nas políticas alimentares e examina o impacto da pandemia na efetivação desse direito nas escolas. Ao final, são apresentadas recomendações para aprimorar a eficiência e a resiliência das políticas públicas de alimentação escolar em situações de emergência. Este estudo contribui para o debate sobre a intersecção entre o direito à alimentação e a contratação pública, reforçando a necessidade de políticas mais inclusivas, sustentáveis e adaptáveis em contextos de crise. A análise comparativa oferece insights sobre como aprimorar a segurança alimentar nas escolas públicas, fortalecendo a resposta a futuras emergências sanitárias.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation examines the relationship between public procurement and the fundamental right to food and food security in public schools in Portugal and Brazil, highlighting the challenges faced during the COVID-19 pandemic. The study explores the importance of providing meals in public schools as an integral part of the right to food, especially for students in vulnerable situations. The pandemic brought unprecedented challenges, exposing weaknesses in school feeding systems and emphasizing the role of public procurement. The research compares the responses of Portugal and Brazil in addressing these challenges, focusing on the analysis of public procurement practices implemented in both countries. In Portugal, the decentralized management and collaboration between the central government and local authorities were crucial in adapting contracts to ensure the continuity of meal provision. In Brazil, the National School Feeding Program (PNAE) demonstrated the importance of public procurement and decentralized policies in guaranteeing food security. The dissertation, divided into four chapters, provides an overview of the legal evolution of the right to food, analyzes the role of public procurement in food policies, and examines the impact of the pandemic on the realization of this right in schools. Finally, recommendations are presented to enhance the efficiency and resilience of public school feeding policies in emergency situations. This study contributes to the debate on the intersection between the right to food and public procurement, emphasizing the need for more inclusive, sustainable, and adaptable policies in crisis contexts. The comparative analysis offers insights into improving food security in public schools, strengthening responses to future health emergencies.pt_PT
dc.identifier.tid203950496pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/101344
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContratação públicapt_PT
dc.subjectDireito à alimentaçãopt_PT
dc.subjectSegurança alimentarpt_PT
dc.subjectEscolas públicaspt_PT
dc.subjectPandemia Covid-19pt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectBrasilpt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2025pt_PT
dc.subjectPublic procurementpt_PT
dc.subjectRight to foodpt_PT
dc.subjectFood securitypt_PT
dc.subjectPublic schoolspt_PT
dc.subjectCOVID-19 pandemicpt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectBrazilpt_PT
dc.titleA contratação pública e o direito fundamental à alimentação e segurança alimentar nas escolas públicas (em situação pandêmica) : um estudo comparado Portugal/Brasilpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDireito e Ciência Jurídicapt_PT

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