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Publicação
O princípio da cooperação leal no âmbito da administração pública em especial as vinculações resultantes do direito da União Europeia para o procedimento administrativo nacional de prática de acto administrativo
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação procede ao estudo do princípio da cooperação leal no âmbito das relações interadministrativas, em especial, as vinculações que dele resultam quanto ao procedimento administrativo de prática de actos administrativos, em virtude da sua consagração normativa a nível nacional e, principalmente, ao nível da UE. Nesse contexto, entende-se que dele decorre um feixe de deveres mútuos no sentido de garantir uma actuação coerente por parte da globalidade das entidades que integram a administração pública – o que significa que se devem auxiliar mutuamente na prossecução das respectivas atribuições e competências e devem abster-se de dificultar essa prossecução. O núcleo da presente dissertação incide, em especial, sobre as consequências para o procedimento administrativo português do princípio da cooperação leal consagrado no Direito da UE. Assim, no primeiro capítulo, aborda-se a construção teórica do princípio no domínio do Direito Administrativo, a sua delimitação, o seu enquadramento normativo e o seu conteúdo. Estuda-se a sua consagração no ordenamento jurídico português, através dos seus diversos afloramentos. No segundo capítulo, analisa-se o princípio da cooperação leal, de forma genérica, consagrado na ordem jurídica da UE, as suas origens, o seu âmbito de aplicação, quer subjectivo, quer material e o seu conteúdo normativo específico. No terceiro capítulo aborda-se o princípio da cooperação leal no contexto da execução administrativa do Direito da UE, em especial quanto aos deveres resultantes para a administração dos Estados-Membros. É neste campo concreto que se faz referência à emergência do Direito Administrativo da UE, que rege esta execução. No quarto capítulo investiga-se o Direito do Procedimento Administrativo português de aplicação do Direito da UE, dando-se nota das suas características específicas. Analisa-se igualmente os constrangimentos que decorrem para a autonomia decisória da administração nacional do princípio da cooperação leal. Por fim, num último capítulo apresentam-se algumas considerações conclusivas.
The present dissertation studies the principle of sincere or loyal cooperation between administrative entities, focusing especially on its consequences for the national administrative procedure and administrative decisions. This principle is legally bounding in terms of both the Portuguese legal order and EU Law. The principle of sincere cooperation’s normative dimension consists on a bundle of mutual duties, which aims to assure coherence of administrative action – in terms of administrative mutual assistance and of refraining from hindering the activities of the other administrative entities. In the first chapter one can find the theoretical construction of this principle in the field of Administrative Law, its delimitation, legal frame and content. The principle is studied as legally bounding from a national point of view. In the second chapter, one analyses the principle of sincere cooperation in EU Law, its origins, scope, and content. In the third chapter, the consequences of the principle in the administrative implementation of EU Law are examined. The focus of the fourth chapter is the Portuguese Administrative Procedural Law applicable to the implementation of EU Law. Special attention is given to the limitation of national administrative discretion by this principle. The final chapter contains some concluding remarks.
The present dissertation studies the principle of sincere or loyal cooperation between administrative entities, focusing especially on its consequences for the national administrative procedure and administrative decisions. This principle is legally bounding in terms of both the Portuguese legal order and EU Law. The principle of sincere cooperation’s normative dimension consists on a bundle of mutual duties, which aims to assure coherence of administrative action – in terms of administrative mutual assistance and of refraining from hindering the activities of the other administrative entities. In the first chapter one can find the theoretical construction of this principle in the field of Administrative Law, its delimitation, legal frame and content. The principle is studied as legally bounding from a national point of view. In the second chapter, one analyses the principle of sincere cooperation in EU Law, its origins, scope, and content. In the third chapter, the consequences of the principle in the administrative implementation of EU Law are examined. The focus of the fourth chapter is the Portuguese Administrative Procedural Law applicable to the implementation of EU Law. Special attention is given to the limitation of national administrative discretion by this principle. The final chapter contains some concluding remarks.
Descrição
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2016
Palavras-chave
Teses de doutoramento - 2016