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Decretamento de providĂȘncias cautelares pelo tribunal arbitral

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Resumo(s)

A arbitragem Ă© um meio de resolução alternativa de litĂ­gio, que se carateriza por ser contratual na sua origem, privada na sua natureza e jurisdicional na sua função. Com o passar de tempo, tem se recorrido cada vez mais a meios de resolução alternativa de litĂ­gios, nomeadamente Ă  arbitragem voluntĂĄria. Nesse caso, tem surgido uma panĂłplia de situaçÔes que tem merecido uma atenção especial da doutrina e jurisprudĂȘncia, como o caso da admissibilidade e execução das providĂȘncias cautelares pelo tribunal arbitral, tradicionalmente atribuĂ­da ao poder judicial. Neste trabalho, pretende-se contribuir na discussĂŁo sobre decretamento e execução de providĂȘncias cautelares, evidenciado as vantagens do alargamento dessa competĂȘncia aos tribunais arbitrais. Em primeiro lugar, serĂĄ feito um enquadramento sobre providĂȘncias cautelares no intuito de se entender os seus contornos. Depois disso, a nossa investigação centra-se no objeto de estudo desse trabalho, que consiste em analisar a dimensĂŁo do decretamento das providĂȘncias cautelares pelo tribunal arbitral e a suscetibilidade de execução de medidas coercitivas. Para isso, tem um papel fundamental a Lei Modelo da UNCITRAL, bem como a doutrina e jurisprudĂȘncia portuguesa que abordam sobre esse assunto. Nesse capĂ­tulo, evidenciamos a importĂąncia dessas fontes na questĂŁo aqui em causa. Em terceiro lugar, aborda-se os preceitos da Lei de Arbitragem VoluntĂĄria (lei 62/2012, de 14 de dezembro) que regulam essa matĂ©ria. Atualmente, a nossa lei de arbitragem atribui competĂȘncia ao tribunal arbitral para proferir medidas cautelares. Por isso, pretende-se avaliar os contornos dessa competĂȘncia, aproveitando para entender a relação entre essas medidas e ordens preliminares. Em seguida, faremos uma reflexĂŁo sobre a relação que se estabelece entre os tribunais judiciais e os tribunais arbitrais. Nesse ponto, tocaremos em duas questĂ”es de enorme relevĂąncia que sĂŁo: a execução de medidas cautelares arbitrais e as ordens de abstenção judicial. Concluiremos que entre os dois, existe uma relação de cooperação.
Arbitration is of one of the alternative dispute resolutions, which is characterized by being contractual in origin, deprived of its nature and jurisdictional in its function. Over time, alternative means of dispute resolution have been used, in particular, voluntary arbitration. In this case, a panoply of situations has emerged that has received special attention from doctrine and jurisprudence, such as the admissibility of precautionary measures by the arbitral tribunal, traditionally attributed to the judiciary. In this paper, it is intended to contribute to the discussion about decrees and execution of precautionary measures, evidencing the advantages of extending this jurisdiction to arbitral tribunals. Firstly, a framework will be made on precautionary measures in order to understand its contours. After that, our investigation will focus on the object of study of this work, which consists of analysing the size of the decree of the precautionary measures by the arbitral tribunal and the susceptibility of execution of coercive measures. To this end, UNCITRAL's Model Law plays a key role, as well as the Portuguese doctrine and jurisprudence that address this issue. In this chapter, we highlight the importance of these sources in the issue in question. Thirdly, the provisions of the Voluntary Arbitration Law (Law 62/2012 of December 14) regulating this matter are addressed. Currently, our arbitration law provide the arbitral tribunal jurisdiction to issue precautionary measures. Therefore, it is intended to evaluate the contours of this competence, taking advantage to understand the relationship between these measures and preliminary orders. Finally, we will reflect on the relationship between judicial and arbitral tribunals. At this point, we will touch on two extremely important issues: the execution of arbitrary injunctions and orders for judicial abstention. We will conclude that between the two, there is a cooperative relationship.

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Palavras-chave

Tribunal arbitral ProvidĂȘncia cautelar Execução Tribunal judicial Teses de mestrado - 2019

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