Publicação
Garantias prestadas entre sociedades coligadas
| datacite.subject.fos | Direito da empresa | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Ana Perestrelo de | |
| dc.contributor.author | Vigário, Ricardo Ragageles | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-09T16:24:34Z | |
| dc.date.available | 2022-11-09T16:24:34Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-09 | |
| dc.description.abstract | Atenta a sua enorme importância, não apenas jurídica como também social, o principal objetivo desta dissertação consiste na análise e clarificação dos aspetos essenciais do atual regime de prestação de garantias por sociedades comerciais coligadas, assim como aqueles que se apresentam como mais controvertidos, no contexto do Direito Societário português, com vista a melhor compreender a origem e motivação de certas disposições e, idealisticamente, obter as respostas e soluções desejáveis para colmatar as lacunas existentes na Lei. No âmbito do trabalho que nos propomos desenvolver, será sempre tomada em consideração a construção doutrinal, a qual se fará acompanhar de jurisprudência, assim como da nossa análise crítica acerca das matérias sub judice. Optámos por iniciar o desenvolvimento desta temática através do seu enquadramento e densificação das características inerentes às sociedades coligadas, para que posteriormente, com os conceitos fundamentais clarificados, nos seja possível debruçar sobre um dos aspetos mais importantes do processo de coligação entre as sociedades – prestação de garantias. No que tange à prestação de garantias entre sociedade coligadas, achámos fundamental debruçarmo-nos sobre o vertido no n.º 3 do art.º 6 do CSC, usando o referido normativo legal como ponto de partida para uma análise detalhada, a qual trata de temas como o conceito de justificado interesse, o ónus da prova, o âmbito de aplicação espacial e a individualização das garantias em relação de domínio em detrimento das garantias prestadas em relação de grupo. Acreditamos que o presente estudo cobre na sua grande maioria os pontos fulcrais interligados com a prestação de garantias entre sociedades coligadas. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Considering the importance of the subject, not only legal but also the social importance, the main theme of this thesis is the analysis and exploration of the main aspects of the current regime regarding the provision of guarantees by affiliated companies. Also, alongside with the above mentioned, we will analyze the most controversial solutions within the context of the Portuguese Corporate Law, in order to reach a better understanding of the origins and causes of certain provisions. With such study, we hope to obtain the answers and desirable solutions to fill in the legal loopholes. Our work will be based on legal doctrine throughout, as well as in the analysis of case law. On top of the referred, we will also reveal our critical opinion regarding the studied matters. As a starting point, we will focus upon the development of the referred theme, framing it and pointing the main characteristics of affiliated companies. At a later stage, after the fundamental concept being clarified, we will focus our attention on one of the most important aspects of the process of affiliation between companies, referred to as provision of guarantees. Finally, and as it is essential to understand the provision of guarantees between affiliated companies’ regime, we will focus on the provisions of paragraph 3 of article 6 of the Portuguese Companies Code. The referred article shall be used as a starting point for a detailed analysis, namely the concept of justified interest, the burden of proof, the spatial scope of application and the provision of guarantees in a control relationship versus the provision of guarantees in a group relationship. It is our believe that this study covers the most relevant points regarding the provision of guarantees between affiliated companies. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/55032 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito das sociedades | pt_PT |
| dc.subject | Grupos de sociedades | pt_PT |
| dc.subject | Capacidade | pt_PT |
| dc.subject | Garantias prestadas | pt_PT |
| dc.subject | Relação de grupo | pt_PT |
| dc.subject | Ónus da prova | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2022 | pt_PT |
| dc.title | Garantias prestadas entre sociedades coligadas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Prática Jurídica | pt_PT |