Publicação
O processo de legalização dos territórios de génese ilegal na área metropolitana de Lisboa
| datacite.subject.fos | Direito Administrativo e Administração Pública | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Miranda, João | |
| dc.contributor.author | Santos, Ana Sofia Costa | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-12T19:10:15Z | |
| dc.date.available | 2024-12-12T19:10:15Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-04 | |
| dc.date.submitted | 2024-11-29 | |
| dc.description.abstract | O fenómeno da urbanização clandestina resulta de uma série de crises no funcionamento das instituições económicas e políticas, especialmente no que se refere aos mecanismos de produção e comercialização de habitação. No contexto português, este fenómeno emergiu de maneira significativa devido à incapacidade das autoridades de assegurar um bom funcionamento dos aglomerados urbanos. Este problema foi exacerbado pela crescente migração da população das ex-colónias e das zonas rurais para os centros urbanos, criando uma pressão considerável sobre as infraestruturas existentes. Em várias partes do mundo, situações de crise habitacional têm levado ao desenvolvimento de áreas urbanas não regulamentadas. Este fenómeno é frequentemente associado a processos de urbanização rápida e desordenada, onde a demanda por habitação supera em muito a capacidade das cidades de fornecer infraestrutura adequadas. Em Portugal, a resposta legislativa ao fenómeno da urbanização clandestina ganhou destaque com a promulgação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. Esta lei estabeleceu a figura das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), reconhecendo oficialmente a existência de tais áreas e criando um quadro legal para a sua regularização. A lei visava não apenas reconhecer a realidade das AUGI, mas também fornecer um mecanismo para a sua integração no tecido urbano formal. Na área metropolitana de Lisboa, a urbanização de génese ilegal continua a ser um problema relevante. As Áreas Urbanas de Génese Ilegal ainda representam uma parte significativa do tecido urbano, e a sua regularização e integração permanecem como um desafio complexo. Em suma, o fenómeno da urbanização clandestina em Portugal, especialmente na área metropolitana de Lisboa, é um reflexo de crises mais amplas no funcionamento das instituições económicas e políticas. Para superar esses desafios, é necessário um esforço concertado e sustentável, que envolva a colaboração entre autoridades, técnicos e comunidades locais, com o objetivo de desenvolver soluções inclusivas e eficazes para a integração dessas áreas no tecido urbano formal. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The phenomenon of clandestine urbanization results from a series of crises in the functioning of economic and political institutions, particularly concerning the mechanisms of housing production and commercialization. In the Portuguese context, this phenomenon emerged significantly due to the authorities' inability to ensure the proper functioning of urban agglomerations. This issue was exacerbated by the increasing migration of populations from former colonies and rural areas to urban centers, creating considerable pressure on existing infrastructures. In various parts of the World, housing crises have led to the development of unregulated urban areas. This phenomenon is often associated with processes of rapid and disordered urbanization, where the demand for housing far exceeds the cities' capacity to provide adequate infrastructure. In Portugal, the legislative response to the phenomenon of clandestine urbanization gained prominence with the promulgation of Law 91/95 of September 2nd. This law established the concept of Urban Areas of Illegal Genesis (Áreas Urbanas de Génese Ilegal, AUGI), officially recognizing the existence of such areas and creating a legal framework for their regularization. The law aimed not only to acknowledge the reality of the AUGI but also to provide a mechanism for their integration into the formal urban fabric. In the metropolitan area of Lisbon, illegal urbanization remains a significant issue. The Urban Areas of Illegal Genesis still represent a substantial part of the urban fabric, and their regularization and integration continue to be a complex challenge. In summary, the phenomenon of clandestine urbanization in Portugal, especially in the metropolitan area of Lisbon, reflects broader crises in the functioning of economic and political institutions. Overcoming these challenges requires a concerted and sustainable effort involving collaboration between authorities, experts, and local communities to develop inclusive and effective solutions for integrating these areas into the formal urban fabric. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203740149 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/96298 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Áreas urbanas de génese ilegal | pt_PT |
| dc.subject | Habitação clandestina | pt_PT |
| dc.subject | Área Metropolitana de Lisboa | pt_PT |
| dc.subject | Análise comparativa | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2024 | pt_PT |
| dc.subject | Urban areas of illegal genesis | pt_PT |
| dc.subject | Clandestine urbanization | pt_PT |
| dc.subject | Metropolitan Area of Lisbon | pt_PT |
| dc.subject | Comparative analysis | pt_PT |
| dc.title | O processo de legalização dos territórios de génese ilegal na área metropolitana de Lisboa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |