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O direito à propriedade privada e o direito de construir

dc.contributor.authorFaria, Roberta Fernandes de
dc.date.accessioned2022-11-12T17:55:08Z
dc.date.available2022-11-12T17:55:08Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractCom o desenvolvimento das cidades, fez-se necessária a criação de politicas publicas que ordenassem os espaços para a vida da comunidade, surgindo, assim, regras de ordenamento do território e do urbanismo. Com o surgimento do Estado Social, o 4mbito do urbanismo com funções publicas ganhou um significativo incremento a partir do entendimento da fungo social da propriedade, que limitou o poder absoluto do proprietário sobre seu bem imóvel. O direito de construir é alvo de muitos debates, sendo objeto de diversos litígios judiciais, uma vez que existe a confusão em definir se este direito é uma faculdade intrínseca ao direito de propriedade ou se este direito de construir é apenas uma permissão concedida pela administração publicapt_PT
dc.description.abstractWith the development of cities, it became necessary to create public policies that would ordain the spaces for the life of the community, thus resulting in rules of land use and urban planning. With the emergence of the Social State, the scope of urbanism with public functions gained a significant increase from the understanding of the social function of property, which limited the owner’s absolute power over his property. The right to build is the subject of many debates and is the subject of various legal disputes, since there is confusion in defining whether this right is an intrinsic right of ownership or whether this right to build is only a permit granted by the public administrationpt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 2 (2018), 0870-3116. - p. 169-192pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/55105
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAssociação Académica da Faculdade de Direitopt_PT
dc.subjectUrbanismopt_PT
dc.subjectFunção social da propriedadept_PT
dc.subjectDireito de construirpt_PT
dc.subjectEstado socialpt_PT
dc.subjectPropriedade privadapt_PT
dc.titleO direito à propriedade privada e o direito de construirpt_PT
dc.title.alternativeThe rigth to private property and the right to build: the false clash between the constittution and the territorial planning policiespt_PT
dc.title.alternativeo falso embate entre a constituição e as políticas de ordenamento do territóriopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage192pt_PT
oaire.citation.startPage169pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volumeVol. 59, nº 2 (2018)pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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