A carregar...
Publicação
A responsabilidade dos administradores de direito pelos atos praticados por administradores de facto
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 728.76 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O propósito desta dissertação é a de saber se os administradores de direito podem também ser responsabilizados pelos atos ou omissões próprias dos administradores de facto e, sendo esse o caso, em que termos irá operar a responsabilidade deste primeiro.
Em primeiro lugar, para se responder a esta questão, será necessário definir e clarificar a figura do administrador de facto e analisar os seus critérios de identificação. Só assim se poderá compreender a sua natureza e o fundamento da sua responsabilidade.
A segunda parte é dedicada a uma análise da responsabilidade dos administradores, quer de direito, quer de facto, com o objetivo de compreender as nuances da responsabilidade de cada um destes em relação aos deveres a que se encontram sujeitos.
Por fim, segue-se o tema central desta dissertação: a responsabilidade dos administradores de direito pelos atos dos administradores de facto. Estes serão responsáveis pelo seu alheamento da realidade da sociedade, em violação do seu dever fundamental de administrar e representar a sociedade, bem como pelos atos dos administradores de facto que administrem a sociedade por eles, por não terem garantido que os atos de administração societária não serão realizados por quem não tem a legitimidade necessária para esse efeito.
The purpose of this dissertation is to find out if the de jure directors can also be held liable for the acts or omissions of de facto directors and, if so, under what terms the former’s liability will operate. Firstly, in order to answer this question, it will be necessary to define and clarify the figure of the de facto director and analise their identification criteria. This is the only way to understand their nature and the basis of their liability. The second part is dedicated to analysing the responsibility of directors, both de jure and de facto, with the aim of understanding the nuances of the responsibility of each of them in relation to the duties to which they are subject. Lastly, the central theme of this dissertation follows: the liability of de jure directors for the acts of de facto directors. They will be held responsible for their lack of awareness of the company's reality, in violation of their fundamental duty to manage and represent the company, as well as for the acts of the de facto directors who manage the company for them, for not having ensured that the acts of company management are not carried out by those who do not have the necessary legitimacy for this purpose.
The purpose of this dissertation is to find out if the de jure directors can also be held liable for the acts or omissions of de facto directors and, if so, under what terms the former’s liability will operate. Firstly, in order to answer this question, it will be necessary to define and clarify the figure of the de facto director and analise their identification criteria. This is the only way to understand their nature and the basis of their liability. The second part is dedicated to analysing the responsibility of directors, both de jure and de facto, with the aim of understanding the nuances of the responsibility of each of them in relation to the duties to which they are subject. Lastly, the central theme of this dissertation follows: the liability of de jure directors for the acts of de facto directors. They will be held responsible for their lack of awareness of the company's reality, in violation of their fundamental duty to manage and represent the company, as well as for the acts of the de facto directors who manage the company for them, for not having ensured that the acts of company management are not carried out by those who do not have the necessary legitimacy for this purpose.
Descrição
Palavras-chave
Sociedades comerciais Responsabilidade civil Responsabilidade do administrador Teses de mestrado - 2024 Commercial companies Civil liability Administrator's responsibility