Publicação
Cópia privada em perspectiva
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Vieira, José Alberto Coelho | |
| dc.contributor.author | Marcondes, Juliana Beck da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-14T15:39:27Z | |
| dc.date.available | 2018-02-14T15:39:27Z | |
| dc.date.issued | 2017-11-02 | |
| dc.description.abstract | A cópia para uso privado é um limite ao direito do autor de autorizar a reprodução da sua obra. Consiste na possibilidade de se fazer cópia de uma obra intelectual para fins exclusivamente pessoais. Pressupõe-se, entretanto, que essa forma de utilização pode ser lesiva aos titulares de direitos, pelo que se atribui a ela uma compensação equitativa incidente sobre os equipamentos que permitem a cópia. O sistema, que teve os primeiros contornos na Alemanha ao final da década de 1950, começou a repercutir-se entre outros países. Portugal aprovou recentemente uma lei que atualiza seu sistema de compensação equitativa para a cópia privada. A alteração legislativa foi objeto de inúmeras críticas, a principal delas sobre a necessidade de atualizar um instituto que já não parece adequado à nova dinâmica de utilização das obras intelectuais. O presente trabalho pretende compreender porque a cópia privada encontra hoje tantas controvérsias. Apresentaremos seu enquadramento nos sistemas de limites aos Direitos de Autor (do Sistema Continental/Regra dos Três Passos ao Copyright/Fair Use), avançaremos com um rápido estudo no âmbito do direito estrangeiro para, em seguida, fazer uma análise mais detalhada sobre as questões que recentemente foram objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia: a origem lícita ou ilícita da obra copiada e algumas dificuldades do sistema de compensação equitativa. Tudo para questionar se há efetivamente prejuízo (mesmo que potencial) aos autores e titulares de direitos conexos que justifique uma compensação equitativa. Iremos verificar como todas as referidas questões se refletem no ordenamento jurídico português. Concluiremos, após uma análise da nova redação da Lei da Cópia Privada confrontado com novas realidades proporcionadas pela tecnologia digital, que o sistema de compensação equitativa está em transição, passará. Possivelmente, para sistemas alternativos ou talvez, para exclusão de um mecanismo de compensação. Novas perspectivas que se anunciam. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Copying for private use is a limitation on the right of the author to authorize the reproduction of his intellectual work. It consists in the possibility to make a copy of the work for purely personal purposes. It is assumed, however, that this form of use may be harmful to the right holders and, for this reason, fair compensation is awarded to them by way of a levy on the devices which allow the copies. The system, which has its origins in Germany by the end of the 1950s, began to start to spill over to other countries. Portugal has recently approved a law that updated its system of fair compensation for private copying. The legislative change was subject to several criticisms, the main one being based on the need to update an institute which no longer seems to be appropriate to new dynamic of use of the intellectual works. This study seeks to understand why the issue of the private copy is such a controversial one today. We will present its framework within in the civil law (three steps test) and in the common law (fair use). Then, we will move forward to a brief study of foreign law, to then carry out a more detailed analysis of the issues of the topic that have been addressed by the Court of Justice of the European Union. This case law study will show us some particulars problems: the legal or illegal origin of the copy and some difficulties regarding the fair compensation system. Following this, we will establish how all these issues are reflected in the Portuguese legal system. After an analysis of the new wording of Portuguese Private Copy Law in face of the new realities created by digital technology, we will conclude that the system of private copy levies is in transition, perhaps, to alternative systems, perhaps to excluding a compensation mechanism. New perspectives are on the horizon. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/31679 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito de autor | pt_PT |
| dc.subject | Cópia privada | pt_PT |
| dc.subject | Compensação equitativa | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2017 | pt_PT |
| dc.title | Cópia privada em perspectiva | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Intelectual | pt_PT |