Publicação
Teoria dos meios de obtenção de prova de correio electrónico em direito penal
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa | |
| dc.contributor.author | Ramos, Diogo Moreira | |
| dc.date.accessioned | 2019-10-17T13:14:42Z | |
| dc.date.available | 2019-10-17T13:14:42Z | |
| dc.date.issued | 2018-02-08 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versa sobre o tema dos meios de obtenção de prova de correio electrónico no âmbito do direito processual penal. A doutrina diverge quando ao regime de obtenção de prova a aplicar para a obtenção das mensagens de correio electrónico. O nosso objectivo é definir qual o regime vigente em Portugal para a obtenção de mensagens de correio electrónico no âmbito do processo penal. Para este efeito: (i) procedemos a um estudo do processo técnico informático do correio electrónico; (ii) analisamos os direitos fundamentais eventualmente afectados por estas diligências processuais; (iii) analisámos detalhadamente a Lei do Cibercrime e o Código de Processo Penal. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation focuses on the means of gathering e-mail messages as evidence in criminal procedural law. The commentators diverge about the regime of obtaining evidence to be applied to obtain the e-mail messages. Our aim is to define the current legal regime in Portugal of obtaining e-mail messages as a mean of proof in the context of criminal proceedings. To this end we: (i) proceeded to a study of the computer technician mail process; (ii) analyze the fundamental rights that might be affected by these procedural steps; (iii) thoroughly analyzed the Cybercrime Law and the Criminal Procedure Code. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/39876 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito penal | pt_PT |
| dc.subject | Processo penal | pt_PT |
| dc.subject | Prova | pt_PT |
| dc.subject | Crime informático | pt_PT |
| dc.subject | Correio electrónico | pt_PT |
| dc.subject | Informática | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | Teoria dos meios de obtenção de prova de correio electrónico em direito penal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses | pt_PT |