Do erro sobre os pressupostos objectivos das causas de justificação ao erro inverso sobre a concorrência dos mesmos nos delitos dolosos materiais

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Delito Direito penal

In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 43, nº 2 (2002), 0870-3116. - p. 1157-1197

Coimbra Editora