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Arquivos definitivos e minimização de dados: uma experiência no Arquivo Municipal de Sines

dc.contributor.authorCampos, António
dc.contributor.authorPatrício, Sandra
dc.date.accessioned2025-07-09T13:40:43Z
dc.date.available2025-07-09T13:40:43Z
dc.date.issued2025-06
dc.description.abstractO Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor no espaço europeu desde 2018, tem como objetivo a proteção dos titulares dos dados no que respeita ao tratamento e utilização dos seus dados. Foi transposto para o regime jurídico português através da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, e não derroga o Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de janeiro, alterado pela Lei n.º 16/2016 de 22 de agosto. Os dados pessoais de pessoas falecidas e vivas constantes em documentos custodiados pelos arquivos públicos têm garantido o seu tratamento para fins de arquivo público, investigação científica ou histórica e fins estatísticos, e são comunicáveis, mediante condições de minimização dos dados, sempre que o prazo de comunicabilidade não permita o acesso direto. Esta comunicação tem como objetivos avaliar ações de minimização dos dados sobre unidades de informação da série Requerimentos Para Obtenção de Guias de Internamento (1925-1949). Serão avaliados dois mecanismos, o fornecimento de instrumentos de descrição documental anonimizados e de cópias expurgadas dos documentos.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.citationCAMPOS, António; PATRÍCIO, Sandra (2025)- Arquivos definitivos e minimização de dados: uma experiência no Arquivo Municipal de Sines. 6.ª Encontro BAD ao Sul, Loulé, 6 de Junho de 2025.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/102097
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectArquivo municipalpt_PT
dc.subjectDados pessoaispt_PT
dc.subjectMinimização dos dadospt_PT
dc.titleArquivos definitivos e minimização de dados: uma experiência no Arquivo Municipal de Sinespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLoulépt_PT
oaire.citation.title6.º Encontro BAD ao Sulpt_PT
person.familyNamePatrício
person.givenNameSandra
person.identifier.ciencia-idA511-57FF-D473
person.identifier.orcid0000-0002-4613-1036
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication198639bd-747d-456e-b922-4c93825f3d42
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery198639bd-747d-456e-b922-4c93825f3d42

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