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Publicação
Responsabilidade civil dos administradores não-executivos e blockchain
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Com o presente estudo pretendemos contribuir para a compreensão da responsabilidade civil dos administradores não-executivos nesta era tecnológica mais exigente. Especificamente, pretendemos analisar as possíveis implicações da aplicação da tecnologia descentralizada de registo de dados enquanto mecanismo interno de fiscalização da extensão e intensidade dos poderes-deveres que compõem a obrigação de vigilância dos administradores não-executivos. Neste sentido, incluimos uma análise crítico-descritiva do âmbito de implementação e aplicação da tecnologia descentralizada de registo de dados enquanto instrumento do governo societário nas sociedades anónimas. Através dessa análise, pretendemos aferir não só as implicações na verificação da extensão e da graduação da intensidade da obrigação de vigilância, mas também como é que a culpa, o grau de culpa e a responsabilidade civil dos administradores não-executivos será apurada neste contexto concreto de evolução tecnológica. Ora, por uma questão de enquadramento, decidimos conjugar essa análise crítico-descritiva e aferição de ilicitude e de culpa com algumas matérias relacionadas e indispensáveis para a compreensão da questão, como por exemplo, os deveres fiduciários, a obrigação de administração, os persistentes problemas de conflito de interesses e de custos de agência, os direitos e os deveres de informação dos administradores, a evolução histórico-crítica da tecnologia descentralizada de registo de dados e a breve e necessária explicação técnica através das funções e principais características. Por último, é dada especial ênfase ao papel do jurista, do legislador e do aplicador do Direito, perante a inevitável implementação e consequências teóricas e práticas da tecnologia descentralizada de registo de dados no governo das sociedades anónimas.
With the present study we intend to contribute to the understanding of civil liability of non-executive managers in this most demanding technological era. Specifically, we intend to analyze the possible implications of the application of the blockchain technology as an internal surveillance mechanism in the extension and intensity of the powers-duties which comprise the vigilance obligation of non-executive managers. In this sense, it includes a critical-descriptive analysis of the scope of implementation and application of the blockchain technology as an instrument of public limited-liability companies’ governance. Through this analysis, we intend to assess not only the the implications in verifying the extent and graduation of the intensity of the vigilance obligation, but also how guilt, the degree of guilt and the civil liability of non-executive managers will be assessed in this context of technological developments. However, as a matter of framework, we have decided to combine this critical-descriptive analysis and assessment of illegality and of guilt with some related and indispensable subjects to the understanding of the question, such as the fiduciary duties, administration obligation, the persistent conflicts of interest and agency costs, the information rights and duties of managers, the historical-critical evolution of blockchain technology and the brief and necessary technical explanation through the functions and main characteristics. Finally, special emphasis is placed on the role of the jurists, legislator and the applicator of law vis-à-vis the inevitable implementation and theoretical and practical consequences of blockchain technology in public limited-liability companies’ governance.
With the present study we intend to contribute to the understanding of civil liability of non-executive managers in this most demanding technological era. Specifically, we intend to analyze the possible implications of the application of the blockchain technology as an internal surveillance mechanism in the extension and intensity of the powers-duties which comprise the vigilance obligation of non-executive managers. In this sense, it includes a critical-descriptive analysis of the scope of implementation and application of the blockchain technology as an instrument of public limited-liability companies’ governance. Through this analysis, we intend to assess not only the the implications in verifying the extent and graduation of the intensity of the vigilance obligation, but also how guilt, the degree of guilt and the civil liability of non-executive managers will be assessed in this context of technological developments. However, as a matter of framework, we have decided to combine this critical-descriptive analysis and assessment of illegality and of guilt with some related and indispensable subjects to the understanding of the question, such as the fiduciary duties, administration obligation, the persistent conflicts of interest and agency costs, the information rights and duties of managers, the historical-critical evolution of blockchain technology and the brief and necessary technical explanation through the functions and main characteristics. Finally, special emphasis is placed on the role of the jurists, legislator and the applicator of law vis-à-vis the inevitable implementation and theoretical and practical consequences of blockchain technology in public limited-liability companies’ governance.
Descrição
Palavras-chave
Direito das sociedades Responsabilidade civil Administrador não executivo Obrigação de administração Dever de vigilância Blockchain Teses de mestrado - 2021