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Publicação

Jurisprudência de crise e direitos fundamentais

2021Artigo científico Acesso aberto
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dc.contributor.authorMallet, Estêvão (Autor)
dc.contributor.authorHiga, Flávio da Costa (Autor)
dc.contributor.authorJunqueira, Fernanda Antunes Marques (Autor)
dc.date.accessioned2024-04-22T19:32:18Z
dc.date.available2024-04-22T19:32:18Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO artigo tem por objeto de investigação a chamada “Jurisprudência de Crise”, nomenclatura utilizada para designar o conjunto de decisões tomadas sob conjunturas de escassez excepcional. A partir da assunção do pressuposto de que a sociedade se desenvolve num contexto de necessidades infinitas para recursos finitos, afirma que a carência de insumos é agudizada em contextos de exceção, que impõem maior austeridade fiscal. Ambiciona, com esse postulado, desenvolver o corolário de que as legislações de urgência impactam – inexoravelmente – as políticas públicas de implementação de direitos e garantias fundamentais, de modo a exigir uma abordagem epistemologicamente distinta na interpretação/aplicação das normas jurídicas. Tem como argumento central a crítica aos métodos tradicionais de análise, edificados a partir de valores abstratos e conceitos indeterminados que servem tão somente à elaboração de um discurso decisório dúctil à volição do julgador. Por conseguinte, instila algumas propostas para superar o problema e auxiliar na construção de um anteparo teórico mais idôneo e consentâneo com o Estado Democrático de Direito, por permitir a aferição de sua validade mediante escrutínio de suas premissas, conclusões, métodos e paradigmas estruturais.pt_PT
dc.description.abstractThe main purpose of this paper is to investigate the so-called “Crisis Jurisprudence”, a nomenclature used to designate the set of decisions taken under circumstances of exceptional scarcity. Based on the assumption that society develops in a context of infinite needs among finite resources, it states that the lack of inputs is heightened in contexts of exception, which impose greater fiscal austerity measures. Having that in mind, it aims to develop the corollary that urgent laws impact - inexorably - public policies for the implementation of fundamental rights and guarantees, in order to demand an epistemologically different approach in the interpretation / application of legal norms. Its central argument is the criticism of traditional methods of analysis, built on abstract values and indeterminate concepts that only serve to elaborate a ductile decisionmaking discourse according to the judge personal inclination. Therefore, it instills some proposals to overcome the problem and assist in the construction of a theoretical framework more suitable and in line with the Democratic Rule of Law, by allowing the verification of its validity through scrutiny of its premises, conclusions, methods and structural paradigms.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 1 (2021). - p. 131-167pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/64481
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectSistema políticopt_PT
dc.subjectDireito constitucionalpt_PT
dc.subjectDireitos do homempt_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.subjectBrasilpt_PT
dc.titleJurisprudência de crise e direitos fundamentaispt_PT
dc.title.alternativeCrisis jurisprudence and fundamental rightspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage167pt_PT
oaire.citation.startPage131pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
oaire.citation.volumeAno 1, n.º 1 (2021). - p. 131-167pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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