Publicação
Uma análise da descriminalização do crime de aborto a partir da decisão na ADPF 442
| datacite.subject.fos | Direito Penal e Ciências Criminais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Morão, Helena Marisa Pinheiro da Costa, 1978- | |
| dc.contributor.author | Silva, João Rodrigo de Luna e | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-12T15:07:28Z | |
| dc.date.available | 2025-08-12T15:07:28Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-06 | |
| dc.date.submitted | 2025-08-11 | |
| dc.description.abstract | A análise da descriminalização do aborto à luz da decisão na ADPF 442 revela um problema central: como equilibrar a proteção da vida desde a concepção com os direitos e a saúde das mulheres em um contexto social e cultural complexo? A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação acendeu um debate controverso. Embora alguns considerem a decisão um avanço, surgem preocupações sobre a ampliação das permissões para o aborto e a proteção da vida. A flexibilização das restrições legais pode desestabilizar normas sociais que sustentam essa proteção e gerar consequências negativas para a saúde e bem-estar das mulheres, como a pressão para optar pelo aborto e a desconexão de recursos de apoio. Além disso, a via judicial pode ser inadequada, levantando questionamentos sobre a legalidade da decisão. Assim, uma análise crítica é fundamental para compreender os impactos éticos, morais e sociais, promovendo a proteção da vida e a dignidade humana desde a concepção. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The analysis of the decriminalization of abortion in light of the decision in ADPF 442 highlights significant concerns for opponents of abortion. The Supreme Federal Court's (STF) decision on the decriminalization of abortion in the first three months of pregnancy marked a controversial point in the debate. While seen as a step forward by some, the decision raises questions about the protection of life from conception and potential precedents for expanding the permissions for abortion. The relaxation of legal restrictions could destabilize social and cultural norms that uphold the protection of life. Additionally, decriminalization could have negative implications for women's health and well-being, including pressure to choose abortion and a disconnection from support resources. The judicial route may prove inadequate and violate the legality of the decision. The critical analysis underscores the need for a careful approach, considering the ethical, moral, and social impacts, and promoting the protection of life and human dignity from conception. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203971256 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/102804 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Discriminalização do aborto | pt_PT |
| dc.subject | Saúde pública | pt_PT |
| dc.subject | Direitos reprodutivos | pt_PT |
| dc.subject | Dignidade humana | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Decriminalization of abortion | pt_PT |
| dc.subject | Public health | pt_PT |
| dc.subject | Reproductive rights | pt_PT |
| dc.subject | Human Dignity | pt_PT |
| dc.title | Uma análise da descriminalização do crime de aborto a partir da decisão na ADPF 442 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |