Publicação
Contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Monteiro, Cláudio | |
| dc.contributor.author | Cavaleira, Marta Cação Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2019-02-27T19:58:38Z | |
| dc.date.available | 2019-02-27T19:58:38Z | |
| dc.date.issued | 2015-10-14 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação versa sobre o contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas no ordenamento jurídico português. As principais questões a que se pretende responder são as de saber que atuações, no âmbito dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, podem ser qualificadas como atos administrativos e quais as especificidades do contencioso das pretensões conexas com esses atos. Concluímos que a reação contenciosa se faz, em regra, através do recurso aos meios próprios do contencioso dos atos administrativos e das correspondentes regras processuais, estabelecidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as especificidades previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, as quais dizem respeito à caducidade do direito de impugnação, à tutela cautelar e à reação contra o incumprimento do dever de decisão. Concluímos, ainda, que nos litígios relativos a atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas não se identificam especificidades que permitam reconhecer a necessidade de um contencioso próprio destes atos devendo estes litígios obedecer ao contencioso administrativo (geral) dos atos administrativos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Cette thèse porte sur le contentieux des actes administratifs au contrôle préalable des opérations urbaines dans le système juridique portugais. Les principales questions à laquelle il entend répondre sont de savoir que actions prévues les procédures de contrôle préalable pour les opérations urbaines prévues dans le Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, peuvent être qualifiées d'actes administratifs et quelles sont les particularités du litige concernant ces actes. Nous concluons que la réaction contentieux si fait, en règle générale, par l'utilisation de moyens propres de contentieux des actes administratifs et les règles de procédure correspondantes prévues dans le Código de Processo nos Tribunais Administrativos, avec les spécificités prévues dans le Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, qui concernent la déchéance du droit de contester, une procédure de précaution et la réaction contre la violation de l'obligation de la décision. Nous pouvons également ajouter que dans les cas liés à des actes administratifs du contrôle préalable des opérations urbaines ne permettent pas d'identifier des particularités pour reconnaître la nécessité d'un litige appropriée de ces actes et ces différends obéir au contentieux administratif (général) des actes administratifs. | fre |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/37227 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Urbanismo | pt_PT |
| dc.subject | Direito administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Acto administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Contencioso administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2015 | pt_PT |
| dc.title | Contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Administrativo | pt_PT |