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A responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro jurisdicional e a autoridade do caso julgado: perspectiva luso-brasileira
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A responsabilização do Estado em virtude de falha na prestação jurisdicional, previsto nas constituições portuguesa e brasileira, envolve questões de ordem prática, notadamente os requisitos materiais e processuais impostos pelos ordenamentos jurídicos, os quais podem consubstanciar instrumentos viabilizadores ou óbices ao alcance da pretensão indenizatória. O presente trabalho examina o erro judiciário sob a luz dos direitos português e brasileiro, com ênfase ao caso julgado como limite à responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Em Portugal, o enfoque principal está na exigência da prévia revogação da decisão danosa como pressuposto para o ajuizamento da respectiva ação reparatória (artigo 13.º, n. 2, da Lei n.º 67/2007). O respeito ao princípio da autoridade do caso julgado, apesar da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que se pronunciou sobre a questão, parece continuar a ser um obstáculo à efetivação da responsabilidade por erro judiciário, como o presente trabalho procura analisar. No Brasil, o cerne da questão está na conceituação e no reconhecimento do instituto do erro judiciário, isto é, no direito material à reparação, na medida da inexistência de um regime jurídico próprio ou mesmo de normativo legal delimitando a figura jurídica. A tradição jurisprudencial de não responsabilização do Estado nos casos de danos provenientes de falha na atividade jurisdicional também se revela empecilho contundente. Em ambos os casos, o asseguramento do direito à responsabilização do Estado por erro judiciário passa pelas acessibilidades material, processual e jurisprudencial.
The liability of the State due to the failure to provide judicial services, as provided for in the Portuguese and Brazilian constitutions, involves practical issues, notably the material and procedural requirements imposed by the legal systems, which may constitute enabling instruments or obstacles to the achievement of the claim indemnity. This paper examines the judicial error under the light of the Portuguese and Brazilian rights, with an emphasis on the res judicata as a limit to the State's civil liability for judicial error. In Portugal, the main focus is on the requirement of prior revocation of the harmful decision as a prerequisite for filling the respective reparatory action (article 13, No. 2, of Law No. 67/2007). Respect for the principle of res judicata authority, despite the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (CJEU) that ruled on the matter, seems to continue to be an obstacle to the realization of liability for judicial error, as the text seeks to analyze. In Brazil, the core of the matter lies in the conceptualization and recognition of the institute of judicial error, that is, in the material right to reparation, because there is no specific legal regime or even legal normative delimiting the judicial error. The jurisprudential tradition of non-liability of the State in cases of damages resulting from failure in jurisdictional activity also is a strong obstacle. In both cases, the assurance of the liability of the State for judicial errors needs material, procedural and jurisprudential accessibility .
The liability of the State due to the failure to provide judicial services, as provided for in the Portuguese and Brazilian constitutions, involves practical issues, notably the material and procedural requirements imposed by the legal systems, which may constitute enabling instruments or obstacles to the achievement of the claim indemnity. This paper examines the judicial error under the light of the Portuguese and Brazilian rights, with an emphasis on the res judicata as a limit to the State's civil liability for judicial error. In Portugal, the main focus is on the requirement of prior revocation of the harmful decision as a prerequisite for filling the respective reparatory action (article 13, No. 2, of Law No. 67/2007). Respect for the principle of res judicata authority, despite the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (CJEU) that ruled on the matter, seems to continue to be an obstacle to the realization of liability for judicial error, as the text seeks to analyze. In Brazil, the core of the matter lies in the conceptualization and recognition of the institute of judicial error, that is, in the material right to reparation, because there is no specific legal regime or even legal normative delimiting the judicial error. The jurisprudential tradition of non-liability of the State in cases of damages resulting from failure in jurisdictional activity also is a strong obstacle. In both cases, the assurance of the liability of the State for judicial errors needs material, procedural and jurisprudential accessibility .
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo Responsabilidade civil extracontratual Responsabilidade civil do Estado Erro judiciário Caso julgado Portugal Brasil Teses de mestrado - 2021