Publicação
Troca de informações fiscais entre Estados e derrogação do sigilo bancário
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Dourado, Ana Paula | |
| dc.contributor.author | Vassalo, Gisela Alexandra Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-30T19:19:09Z | |
| dc.date.available | 2022-05-30T19:19:09Z | |
| dc.date.issued | 2022-04-01 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação de mestrado trata de dois subtemas intrinsecamente ligados entre si: a troca de informações entre Estados e a derrogação do sigilo bancário para efeitos tributários. Nos primeiros dois capítulos, analisaremos os desenvolvimentos ocorridos ao nível da OCDE e da UE, em sede da troca de informações entre Estados. A aprovação da Norma Comum de Comunicação e o início das trocas automáticas de informações financeiras tiveram como consequência a redução do papel da troca a pedido. No entanto, a troca de informações a pedido entre Estados continua a ter relevância, por exemplo, a fim de solicitar informações complementares relativamente a um determinado contribuinte, cujas informações não foram possíveis de obter através da troca automática de informações financeiras. Ao nível da eficácia da troca de informações a pedido e da troca automática, segundo dados publicados pela OCDE, estamos a caminhar no sentido da transparência fiscal. Porém, escândalos como os Documentos do Panamá, divulgado ao público em 2016, demonstraram que importa melhorar os critérios das avaliações da implementação dos padrões internacionais por todas as jurisdições do mundo. Relativamente aos direitos que assistem aos contribuintes para reagir contra as trocas de informações a pedido, notaremos que a Diretiva 77/799, atualmente revogada, não conferia direitos aos contribuintes nem a atual Diretiva 2011/16 confere. No terceiro capítulo, veremos os principais casos em que a AT pode obter a derrogação do sigilo bancário. Adiantamos desde já que o TC considera que o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto, permitindo, por isso, restrições em confronto com outros direitos fundamentais. Por fim, no quarto capítulo, analisaremos os meios de reação adequados ao dispor do contribuinte, para fazer face a decisões ilegais da AT de derrogação do sigilo bancário, bem como, alguns acórdãos sobre esta temática. Quanto a este ponto, adiantamos que a nossa opinião é diferente da defendida pelos tribunais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This master’s thesis deals with two sub-themes closely related to each other: the exchange of information between States and the derogation of bank secrecy, for tax purposes. In the first two chapters, we will analyze the developments that took place on OECD e EU level, in the context of the exchange of information between States. The approval of the Common Reporting Standard and the beginning of automatic exchanges of financial informations resulted in the reduction of the role of exchange on request. However, the exchange of information on request between States remains relevant, for exemple, in order to request additional information regarding a particular taxpayer, whose information was not possible to get through the automatic exchange of financial information. In terms of effectiveness of the exchange of information on request and of automatic exchange, according to data published by OECD, we are moving towards tax transparency. However, scandals like the Panama Papers, disclosed to the public in 2016, have shown that it is important to improve the criteria for assessing the implementation of international standards by all jurisdictions in the world. Regarding the rights that taxpayers have to react against the exchange of information on request, we will note that Directive 77/799, currently repealed, did not confer rights on individuals nor does the current Directive 2011/16 confers. In the third chapter, we will look at the main cases in which AT can get the derrogation of bank secrecy. We will say in advance that the TC considers that the right of bank secrecy is not a absolute right, therefore allowing restrictions against other fundamental rights. Finally, in the fourth chapter, we will analyze the appropriate means of reaction available to the taxpayer, in order to deal with illegal decisions of AT to derogate the bank secrecy, as well as some judgments on this topic. On this point, we will advance that our opinion is different from the interpretation made by the courts. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/53237 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Sigilo bancário | pt_PT |
| dc.subject | Contribuinte | pt_PT |
| dc.subject | Troca de informação fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2022 | pt_PT |
| dc.title | Troca de informações fiscais entre Estados e derrogação do sigilo bancário | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Prática Jurídica | pt_PT |
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