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Publicação

A relativização do princípio da presunção de inocência pelo princípio da moralidade administrativa nos concursos públicos

datacite.subject.fosCiências Sociaispt_PT
dc.contributor.advisorFernández Sánchez, Pedro
dc.contributor.authorJorge, Mariana
dc.date.accessioned2024-02-07T13:38:31Z
dc.date.available2024-02-07T13:38:31Z
dc.date.issued2023-03-31
dc.date.submitted2024-02-07
dc.description.abstractA etapa de pesquisa social dos concursos públicos concretiza o conflito entre o princípio da presunção de inocência e o princípio da moralidade administrativa. Isso porque ocorrem desclassificações devido a mera existência de inquéritos e/ou ações penais em nome do candidato, fundamentando esta decisão administrativa com base no princípio da moralidade administrativa, exteriorizada pelo requisito da idoneidade moral nestes procedimentos. Em contraponto, tais decisões administrativas podem ferir o princípio da presunção de inocência, sendo necessário como resolução deste embate a utilização de instrumentos de ponderação e harmonização.pt_PT
dc.description.abstractL'étape de recherche sociale des concours publics matérialise le conflit entre le principe de présomption d'innocence et le principe de moralité administrative. En effet, les disqualifications surviennent du fait de la simple existence d'enquêtes et/ou d'actions pénales de la part du candidat, fondant cette décision administrative sur le principe de moralité administrative, extériorisé par l'exigence d'aptitude morale dans ces procédures. D'autre part, de telles décisions administratives peuvent violer le principe de la présomption d'innocence, étant nécessaire pour résoudre ce conflit l'utilisation d'instruments de pondération et d'harmonisation.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/62479
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAdministração públicapt_PT
dc.subjectConcurso públicopt_PT
dc.subjectPresunção de inocênciapt_PT
dc.subjectMoralidade administrativapt_PT
dc.subjectProcedimento administrativopt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2023pt_PT
dc.titleA relativização do princípio da presunção de inocência pelo princípio da moralidade administrativa nos concursos públicospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDireito e Ciências Jurídico-Políticaspt_PT

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