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Publicação

Os regulamentos do Presidente da República na CRA : "significado e limites"

datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorAlexandrino, José de Melo
dc.contributor.authorCosta, Dalvan Alílio Herculano da
dc.date.accessioned2019-10-09T18:49:26Z
dc.date.available2020-01-23T01:30:19Z
dc.date.issued2018-01-23
dc.description.abstractNa presente dissertação abordamos o problema dos regulamentos do Presidente da República e dos seus limites, conforme consagrados pela Constituição da República de Angola de 2010. Com efeito, apesar de a constituição consagrar a Assembleia Nacional como detentora primária do poder legislativo sendo, ipso facto, a maior entidade com competência para criar regras jurídicas vinculativas, a verdade é que grande parte dessas regras são muitas vezes fixadas pelo Presidente através de regulamentos. As várias espécies de reserva de lei e as competências administrativas do presidente são os pontos fulcrais da dissertação. Ao final analisamos as possibilidades de intervenção dos regulamentos e a hipótese da existência de regulamentos do presidente da República independentes da Lei.pt_PT
dc.description.abstractIn this work we talk about the Presidente’s power of making admisntrAtive rules , as statued by the angolan constitution of 2010, and its limits. We shall argue, that altough the constitutiton as estabilished the parliament – Assembleia Nacional de Angola – as the main autorithy on making legislative rules the President still remains with a lot of competences regarding the administratives rules. We do that, by analysng the areas on wich the law is essential and estabilsh limits to the administative rulemaking power and those where the administrative rules are able to regulate. The exclusive areas of legislation and the administrative power of the President are, therefore, the key concepts on wich we construct our thesis. At the end we set hypothesis where is even possible administrative rules without previou legislatioj from the National Assembley.en
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/39783
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito constitucionalpt_PT
dc.subjectRegulamentospt_PT
dc.subjectReserva de leipt_PT
dc.subjectPresidente da Repúblicapt_PT
dc.subjectAssembleia Nacionalpt_PT
dc.subjectAngolapt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2018pt_PT
dc.titleOs regulamentos do Presidente da República na CRA : "significado e limites"pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitos Fundamentaispt_PT

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