A carregar...
Publicação
Alimentos educacionais
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.29 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho tem como foco de estudo os alimentos educacionais perante os ordenamentos jurídicos português e brasileiro, além de algumas problemáticas selecionadas a partir da doutrina e jurisprudência. O objetivo é compreender se o referido encargo proporciona, nos seus moldes atuais, a tutela indispensável aos filhos maiores ou emancipados que prosseguem nos seus processos de formação acadêmica ou técnico-profissional. Para tanto, abordar-se-á detidamente as diferenças e semelhanças dos regimes alimentares dos dois países que visam auxiliar esses jovens estudantes. Na sequência, analisar-se-á especificamente os alimentos educacionais, precisando o seu fundamento e pretensão, bem como a sua possível associação com o instituto jurídico da gestão de negócios. Ao fim, examinar-se-ão aspectos controversos em torno dos alimentos educacionais, sendo quatro provenientes de Portugal e dois do Brasil. No âmbito português, explorar-se-ão: a aplicação no tempo da Lei n. 122/2015; a interação entre os alimentos educacionais e o incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, assim como com o fundo de garantia de alimentos devidos a menores; e as hipóteses de cessação do encargo decorrentes da conduta do alimentado. Na seara brasileira, verificar-se-ão a possibilidade da limitação da obrigação em estudo - por meio de critérios temporal, circunstancial ou etário - e a legitimação ativa para pleiteá-la em juízo. Os alimentos educacionais, devidos pelos genitores em prol dos seus filhos maiores ou emancipados, radicam no direito à educação e formação profissional, bem como na carência econômica e financeira destes jovens que, apesar da maioridade, se encontram à margem do mercado de trabalho, em sua imensa maioria. Deste modo, conclui-se pela relevância dos alimentos educacionais e da necessidade de seu maior aprimoramento legal, a fim de proporcionar a segurança jurídica e a paz social necessárias para o desenvolvimento integral de nossos filhos.
The present study focuses on educational support payments within the legal frameworks of Portuguese and Brazilian law, addressing selected issues drawn from doctrine and jurisprudence. The aim is to understand whether these obligations currently provide adequate protection for adult or emancipated children pursuing academic or technical-professional education. To achieve this, the dissertation will extensively compare and contrast the alimentary regimes of both countries that aim to support these young students. Subsequently, it will specifically analyze educational support payments, elucidating their rationale, objectives, and their potential association with the legal concept of business management. Finally, controversial aspects surrounding educational support payments will be examined, including four issues from Portugal and two from Brazil. Within the Portuguese context, the following will be explored: the temporal application of Law No. 122/2015; the interaction between educational support payments and incidents of parental responsibility breach, as well as with the guarantee fund for child support payments; and circumstances under which the obligation may cease due to the conduct of the recipient. In the Brazilian context, the study will assess the possibility of limiting the obligation based on temporal, circumstantial, or age-related criteria, as well as who has standing to seek such support in court. Educational support payments, provided by parents for their adult or emancipated children, are grounded in the right to education and professional training, as well as the economic need of these young individuals who, despite reaching adulthood, largely remain outside the job market. Thus, the dissertation concludes on the importance of educational support payments and the need for their legal refinement to ensure legal certainty and social peace essential for the comprehensive development of our children.
The present study focuses on educational support payments within the legal frameworks of Portuguese and Brazilian law, addressing selected issues drawn from doctrine and jurisprudence. The aim is to understand whether these obligations currently provide adequate protection for adult or emancipated children pursuing academic or technical-professional education. To achieve this, the dissertation will extensively compare and contrast the alimentary regimes of both countries that aim to support these young students. Subsequently, it will specifically analyze educational support payments, elucidating their rationale, objectives, and their potential association with the legal concept of business management. Finally, controversial aspects surrounding educational support payments will be examined, including four issues from Portugal and two from Brazil. Within the Portuguese context, the following will be explored: the temporal application of Law No. 122/2015; the interaction between educational support payments and incidents of parental responsibility breach, as well as with the guarantee fund for child support payments; and circumstances under which the obligation may cease due to the conduct of the recipient. In the Brazilian context, the study will assess the possibility of limiting the obligation based on temporal, circumstantial, or age-related criteria, as well as who has standing to seek such support in court. Educational support payments, provided by parents for their adult or emancipated children, are grounded in the right to education and professional training, as well as the economic need of these young individuals who, despite reaching adulthood, largely remain outside the job market. Thus, the dissertation concludes on the importance of educational support payments and the need for their legal refinement to ensure legal certainty and social peace essential for the comprehensive development of our children.
Descrição
Palavras-chave
Obrigação alimentar Pensão de alimentos Jovens adultos Formação de profissional Direito à educação Teses de mestrado - 2024 Alimentary obligation Child support Young people Professional qualification Right to education