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Pacto de não concorrência e desvinculação unilateral do empregador

2024-12Journal article Open access
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dc.contributor.authorVasconcelos, Joana
dc.date.accessioned2025-05-09T08:46:00Z
dc.date.available2025-05-09T08:46:00Z
dc.date.issued2024-12
dc.description.abstractO lapso temporal que, com frequência, decorre entre a estipulação do pacto de não concorrência e a produção dos seus efeitos principais pode reduzir a sua utilidade para o empregador e o interesse deste na sua manutenção, a qual implica, em regra, o pagamento da quantia atribuída ao trabalhador. É neste contexto que surge a questão da admissibilidade da desvinculação unilateral do empregador, com base numa prerrogativa concedida pelo próprio pacto de não concorrência. Submetida em mais de uma ocasião aos nossos tribunais, e com frequência versada na nossa doutrina, a questão tem obtido resposta maioritariamente negativa, com base num vasto e variado elenco de motivos, que justificam uma análise mais detida.pt_PT
dc.description.abstractThe time lag that often elapses between the stipulation of a non-compete clause and the production of its main effects can reduce its usefulness, thus the employer’s interest in keeping it, which, as a rule, involves paying the employee the agreed sum. Such is the context that raises the question concerning the employer’s unilateral waiver of non-compete clause-based rights, by means of a non-compete clause granted prerogative. Submitted to our courts in more than one occasion, and frequently addressed by our doctrine, this question has received an overwhelmingly negative answer, due to a vast and varied set of reasons, which require a more detailed analysis.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 4, n.º especial (Dez. 2024), 2184-8815. - p. 895-917pt_PT
dc.identifier.issn2184-8815
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/100516
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectContrato de trabalhopt_PT
dc.subjectCessação do contrato de trabalhopt_PT
dc.titlePacto de não concorrência e desvinculação unilateral do empregadorpt_PT
dc.title.alternativeNon-compete clause and its unilateral waiver by the employerpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage917pt_PT
oaire.citation.startPage895pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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